Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Campos, Joze Joaquim Carneiro de

January 1811

Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.Ao a...

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum : e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver /Gaspar da Costa Posser o fez

Posser, Gaspar da Costa
Portugal.Soberano (1750-1777: José I)

January 1775

Ao alto do título: Marquez de Pombal.Variação do título : Regulamento da lavoura do tabaco.SYS-57990...

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José
Portugal. [Leis etc.]
Brasil. [Leis etc.]

January 1758

Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.SYS-58134

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal.[Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Variação do título : Criação da Casa de Suplicação d...

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Variação do título : Criação da Intendência de Polícia do Rio de Janeiro.Ao alto do título: D. Ferna...

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Torrezão, Francisco Xavier de Noronha
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1811

Ao alto do título: Conde das Galveas.Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro /...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesmos Arsenaes, dando a esse Tribunal os mesmos attributos, e jurisdicção que foi servido conceder à Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito do Reino de Portugal, tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Fonceca, Simeão Estellita Gomes da

January 1811

Variação do título : Alvará :criação da Junta de Administração dos Arsenais Militares.Ao alto do tít...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Porugal. [Leis etc.]
Silveira, Joaquim José da
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1812

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Vem acompanhado dos Estatutos para o Banco Publico, ...

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Torrezão, Francisco Xavier de Noronha
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1808

Ao alto do título: Visconde de Anadia.Referência : Bibliografia da Impressão Régia do Rio de Janeiro...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez

Brasil. [Leis etc.]

January 1813

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens...

Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
França, José de Souza
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1814

Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.SYS-57991

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]

January 1800

Ao alto do título: D. Rodrigo de Sousa Coutinho.Dados da imprenta retirados da Collecção da Legislaç...

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez

Brasil. [Leis etc.]

January 1808

Variação do título : Permissão para o estabelecimento de fabricaSYS-579739Apresenta o alvará de 12 d...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1808

Variação de Título: Criação do Conselho Supremo MilitarAo alto do título: D. Fernando José de Portug...

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Campos, Joze Joaquim Carneiro de

January 1811

Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.Ao a...

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum : e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver /Gaspar da Costa Posser o fez

Posser, Gaspar da Costa
Portugal.Soberano (1750-1777: José I)

January 1775

Ao alto do título: Marquez de Pombal.Variação do título : Regulamento da lavoura do tabaco.SYS-57990...

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José
Portugal. [Leis etc.]
Brasil. [Leis etc.]

January 1758

Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.SYS-58134

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal.[Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Variação do título : Criação da Casa de Suplicação d...

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Variação do título : Criação da Intendência de Polícia do Rio de Janeiro.Ao alto do título: D. Ferna...

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Torrezão, Francisco Xavier de Noronha
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1811

Ao alto do título: Conde das Galveas.Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro /...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesmos Arsenaes, dando a esse Tribunal os mesmos attributos, e jurisdicção que foi servido conceder à Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito do Reino de Portugal, tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Fonceca, Simeão Estellita Gomes da

January 1811

Variação do título : Alvará :criação da Junta de Administração dos Arsenais Militares.Ao alto do tít...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Porugal. [Leis etc.]
Silveira, Joaquim José da
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1812

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda

January 1808

Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Vem acompanhado dos Estatutos para o Banco Publico, ...

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Torrezão, Francisco Xavier de Noronha
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1808

Ao alto do título: Visconde de Anadia.Referência : Bibliografia da Impressão Régia do Rio de Janeiro...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez

Brasil. [Leis etc.]

January 1813

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens...

Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
França, José de Souza
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1814

Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.SYS-57991

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]

January 1800

Ao alto do título: D. Rodrigo de Sousa Coutinho.Dados da imprenta retirados da Collecção da Legislaç...

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez

Brasil. [Leis etc.]

January 1808

Variação do título : Permissão para o estabelecimento de fabricaSYS-579739Apresenta o alvará de 12 d...

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

Portugal. [Leis etc.]
Varejão, João Alvares de Miranda
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)

January 1808

Variação de Título: Criação do Conselho Supremo MilitarAo alto do título: D. Fernando José de Portug...

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]
Campos, Joze Joaquim Carneiro de

January 1811

Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.Ao a...

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum : e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver /Gaspar da Costa Posser o fez

Posser, Gaspar da Costa
Portugal.Soberano (1750-1777: José I)

January 1775

Ao alto do título: Marquez de Pombal.Variação do título : Regulamento da lavoura do tabaco.SYS-57990...

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José
Portugal. [Leis etc.]
Brasil. [Leis etc.]

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Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.SYS-58134

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