Public Service Authorizations

O tema central que se pretende desenvolver envolve as autorizações expedidas pela Administração Pública em favor de particulares para a prestação de determinadas atividades que, em princípio, são qualificadas pelo ordenamento jurídico como serviço público. Essas atividades constam do artigo 21, incisos XI e XII, da Constituição como competência da União e podem ser delegadas a particulares mediante concessão, permissão ou autorização, sem a exigência de licitação. A interpretação sistemática desse dispositivo deve ser feita em cotejo com os preceitos da Ordem Econômica, em especial o do artigo 175 da Constituição, que estabelece o dever do Poder Público prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Para tanto, o trabalho procura explicar a evolução da noção de autorização da doutrina jurídica brasileira, desde a concepção tradicional (que concebe a autorização como ato administrativo unilateral e discricionário de caráter precário, praticado no exercício do poder de polícia, pelo qual se faculta a particulares o exercício de determinada atividade matéria) até a noção mais atual, extraída do artigo 21 da Constituição e da legislação infraconstitucional editada para determinados setores da economia (que enxerga a autorização como mecanismo de outorga de determinados serviços públicos a particulares). O objetivo é verificar no que consistem essas autorizações de serviços públicos e explicar a razão pela qual a Constituição de 1988 previu essas três possibilidades de outorga para essas atividades específicas, alçadas à competência da União.The central theme that will be analyzed is related to the authorizations issued by the Public Administration in favor of individuals for the provision of certain activities that, in principle, are qualified by the legal system as public service. These activities are mentioned in article 21, items XI and XII, of the Constitution, as being of the Federal Government\'s competence, hence they can be delegated to individuals through concession, permission or authorization without the requirement of bidding. A systematic interpretation of this provision must be made in accordance with the constitutional rules of Economic Order, in particular, that of article 175, which establishes the duty of the public administration to provide public services, either directly or by means of a concession or permit system, and always through biddings. In order to do so, this study seeks to explain the evolution of the notion of authorization under Brazilian legal doctrine, from the traditional conception (which conceives authorization as an unilateral and discretionary administrative act of precarious character, practiced in the exercise of police power, by which it is allowed to certain individuals, the exercise of a specific activity) to the most current notion drawn from article 21 of the Constitution and the infra-constitutional legislation published for certain sectors of the economy (which sees authorization as a mechanism for granting certain public services to individuals). The objective is to verify what these public service authorizations comprise and explain why the Constitution of 1988 provided for these three possibilities for granting these specific activities, which are within the competence of the Federal Government