Mandatory disclosure rules for aggressive tax planning under Brazilian law: an analysis in light of the OECD/G20 BEPS Project

A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos ganhou maior notoriedade a partir do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve início em 2012. O estudo faz um breve apanhado de questões subjacentes ao referido projeto, tais como, a origem e os problemas causados pela erosão da base tributável e transferência de lucros, assim como os mecanismos utilizados pelos países para combater esses problemas. Em seguida, a análise se volta para a Ação 12 do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve como propósito o desenvolvimento de recomendações concernentes à elaboração de regras de divulgação obrigatória de transações, arranjos ou estruturas agressivas ou abusivas. O trabalho examina a experiência estrangeira na matéria, com foco nos regimes existentes nos EUA, Reino Unido, Portugal, México e na tentativa malsucedida de introdução destas regras na França. Após analisar, em tese, alguns aspectos jurídico-econômicos relacionados à implementação de regras de divulgação obrigatória de planejamentos tributários no Brasil (e.g. potenciais benefícios para o fisco e os contribuintes, natureza jurídica dessas regras e suas eventuais limitações e desafios), passa-se à análise crítica das regras trazidas pela Medida Provisória nº 685/2015, que introduziu a divulgação obrigatória de planejamentos tributários no ordenamento jurídico brasileiro. O exame da medida provisória centra-se em alguns de seus principais aspectos, entre os quais, os tributos abrangidos pela divulgação, as pessoas obrigadas a efetuá-la, as transações passíveis de divulgação e a penalidade aplicável em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, o estudo aprofunda o exame de alguns dos problemas apontados em relação às regras brasileiras, que culminaram na sua rejeição pelo Congresso Nacional, efetuando ainda uma breve contextualização das discussões judiciais a respeito do tema, bem assim eventuais alternativas a esse regime e as perspectivas para eventual legislação futura.Mandatory disclosure rules for aggressive tax planning gained greater prominence due to the OECD/G20 BEPS Project, which began in 2012. This study provides a brief overview of the underlying issues involving the project, such as the origin and problems caused by base erosion and profit shifting, as well as the mechanisms used by countries worldwide to address these problems. It then analyzes OECD/G20 BEPS Action 12, which aimed to develop recommendations regarding the design of mandatory disclosure rules for aggressive or abusive transactions, arrangements, or structures. The study examines other countries\' experiences with regard to mandatory disclosure rules, focusing on existing regimes in the USA, UK, Portugal, Mexico and the failed attempt to introduce these rules in France. After analyzing, in theory, some juridical and economic aspects related to the implementation of mandatory disclosure rules in Brazil (potential benefits for the tax administration and taxpayers, legal nature of these rules, their possible limitations and challenges), the study turns to the rules introduced by Provisional Measure nº 685/2015, which introduced mandatory disclosure of tax planning in the Brazilian legal system. The examination of the provisional measure focuses on some of its main aspects, among which are the taxes covered by the disclosure, the persons required to carry it out, the transactions subject to disclosure and the penalty applicable in case of non-compliance. Finally, the study further examines some of the problems in relation to Brazilian mandatory disclosure rules that led to its rejection by the Congress, also making a brief contextualization of the judicial discussions on the subject, as well as potential alternatives to this regime and the prospects for possible future legislation