Impacts of political reform carried out by the Judiciary: a study on the effectiveness of changes in political and electoral rules

O presente trabalho objetiva avaliar alguns dos impactos produzidos pelas reformas políticas realizadas pelo Poder Judiciário e, assim, verificar até que ponto as mudanças implementadas pelos juízes obtiveram êxito no mundo real. A ausência de causalidade entre as intenções expostas pelos juízes e os resultados concretos produzidos foi tomada como principal hipótese de pesquisa. A literatura tradicional pressupõe que reformas no sistema político e eleitoral são de difícil implementação, pois os grupos que chegam ao poder não possuem grandes incentivos para alterar as regras do jogo, apesar das sugestões de especialistas e pressões oriundas da sociedade. No caso brasileiro, essa força inercial contrária às reformas políticas e eleitorais foi rompida pelo Poder Judiciário, o que se deve em grande parte ao desenho institucional que tornou o STF e o TSE permeáveis à argumentação política. Os resultados encontrados aqui corroboram a hipótese de que os juízes não conseguiram alcançar as mudanças que almejavam. No capítulo quatro, que aborda o tema da fixação do número de vereadores, são apresentadas evidências de que os gastos do Poder Legislativo municipal não foram reduzidos como se almejava, isto porque eles não sofrem interferência relevante com a oscilação do número de parlamentares. No capítulo cinco, que trata da fidelidade partidária, são apresentadas evidências de que a mudança introduzida não foi capaz de conter as migrações e, ainda, pode ter estimulado o aumento da fragmentação partidária no Congresso Nacional. Todavia, as respostas oferecidas pelo Poder Legislativo, por meio de nova legislação destinada a superar as decisões judiciais, mostraram-se atentas aos argumentos expostos pelos ministros e aos impactos concretos produzidos pelas reformas introduzidas pelo Poder Judiciário. Essa evidência sugere que a efetividade das reformas políticas e eleitorais iniciadas pelo Poder Judiciário depende, em grande medida, do diálogo constitucional com o Poder Legislativo. Este, em função do ônus deliberativo imposto pela decisão judicial, buscou contemplar nas novas leis, ao menos em parte, a argumentação dos juízes, geralmente em sintonia com o debate público.The purpose of this study is to evaluate some of the impacts brought by the political reforms performed by the Judiciary Branch and, thus, verify to which extent the changes implemented by the judges were successful in the real world. The absence of causality between the intents exposed by the judges and the concreted outcomes produced therefrom was taken as the main research hypothesis. The traditional literature assumes that implementing political and election system reforms are difficult, since the groups getting into power do not have great incentive to change of the rules of the game, despite the suggestions made by experts and pressure imposed by the society. As for Brazil, such fictitious force against the political and electoral reforms was broken by the Judiciary Branch, which is mostly due to the institutional design that rendered STF (Supreme Federal Court) and TSE (Superior Electoral Court) permeable to the political arguments. The outcomes found herein ratify the hypothesis that judges were not able to implement the intended changes. In chapter four, which addresses the topic on the setting of the number of city councilors, evidences are presented to support that the expenditures by the City Legislative Branch do not have any relevant interference with the oscillation of the number of councilors. In chapter five, which addresses the party loyalty, evidences are presented to support that the implemented change was not able to contain the migrations and, also, it may have encouraged the political fragmentation in the Brazilian Congress. Nevertheless, the answers provided by the Legislative Branch, through the new laws intended to overcome the judicial decisions, were shown to be aware of the arguments made by the judges and the concrete impacts produced by the reforms introduced by the Judicial Branch. Such evidence suggests that the effectiveness of the political and electoral reforms instituted by the Judiciary Branch mostly depends on the constitutional dialog with the Legislative Branch. The latter, in virtue of the deliberative burden imposed by the judicial decision, sought to encompass in the new laws, at least most of it, the arguments made by the judges, usually in line with the public debate