Urban Land Regularization: instrument for the protection of Fundamental Rights

Apesar das tentativas do governo nas últimas décadas em fomentar a criação de novas moradias urbanas, o déficit habitacional no Brasil ainda é extremamente elevado. Vários fatores contribuem para o problema, desde o baixo financiamento da casa própria; a exclusão social dos menos favorecidos com a omissão dos governos no processo de urbanização e da produção de habitação até, por exemplo, o crescimento desenfreado e desestruturado das cidades, acarretando uma verdadeira exploração e especulação imobiliária. Para atender aos interesses econômicos do setor imobiliário, normas de uso, ocupação e parcelamento do solo e edificação, historicamente, incentivaram certos empreendimentos de interesses individuais do mercado imobiliário com maiores valores agregados do que a oferta de lotes e unidades habitacionais populares. Aliada a esse fator, houve uma expansão desordenada das cidades, o que resultou na \"periferização\" e \"favelização\" da população de baixa renda com a ocupação de diversos imóveis em situação irregular e, muitas vezes, em áreas de risco, isto é, houve uma proliferação dos chamados \"assentamentos urbanos informais\". Por meio de políticas públicas de regularização fundiária dos imóveis irregularmente ocupados, com a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos, o Poder Público tenta fomentar o acesso ao direito social à moradia e garantir a permanência das famílias ocupantes nos locais em que residem, legalizando a situação fundiária e promovendo a ordenação urbanística do assentamento com o controle do exercício correto do direito de propriedade e o cumprimento da sua função social. Embora o direito fundamental à habitação adequada venha reconhecido no texto constitucional, não se pode olvidar também a existência de outros direitos merecedores de tutela jurisdicional como: o direito de propriedade cumprindo sua função social, o direito ao transporte, ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico e, principalmente, o direito a uma vida digna e plena que estão umbilicalmente vinculados a este espeque. É nesse contexto atual que a regularização fundiária urbana deve ser vista: não só como um instrumento de concretização ao direito à moradia e da função social da propriedade, mas como um instrumento de proteção de diversos direitos fundamentais, conforme será mostrado ao longo desta dissertação.Despite the government\'s attempts in the last decades in order to promote the creation of new urban housing, the housing deficit in Brazil is still extremely high. Several factors contribute to the problem, such as the low home financing; the social exclusion of the \"economically disadvantaged\" by the omission of the governments in the process of urbanization and the production of housing and, for example, the unrestrained and unstructured growth of the cities, leading to a real exploration and a real estate speculation. In order to serve the economic interests of the real estate sector, land use, occupation and land subdivision and building regulations have historically promoted individual ventures of the real estate market with higher aggregate values than the supply of lots and popular housing units. Added to this factor, there was a disorderly expansion of the cities, which contributed to the occupation of several immobile properties, often in areas at risk, resulting in the \"peripherization\" and in the increase of the number of the low-income population living in these areas, that is, there was a proliferation of so-called \"informal urban settlements\". By means of public policies to regularize irregularly occupied urban properties and by means of the use of legal and urbanistic instruments, the Public Government aims to foster the access to the social fundamental right to housing and to guarantee families remain in occupancy of the places where they reside in, legalizing the situation and promoting the urban planning of the settlement with the control of the correct exercise of the property right and the fulfillment of its social function. Although the fundamental right to adequate housing is recognized in the constitutional text, one should not forget the existence of other rights that are worthy of judicial protection, namely, the right to property, fulfilling its social function, the right to transport, a clean, healthy and ecologically balanced environment, basic sanitation and, above all, the right to a dignified and full life that are umbilically linked to this context. It is in this current context that the urban land regularization should be analysed: not only as an instrument for concretizing the right to housing and the social function of property, but also as an instrument for protecting several fundamental rights, as it will be shown throughout this dissertation