Democratic Participation in Public Administration: Public Hearings and Public Consultation in Law 9.784/99

Esta tese se propõe a analisar a atuação democrática da Administração Pública no Brasil, a partir da edição da Lei Geral de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 com foco na facultatividade que conferiu ao administrador público de abrir audiências e consultas públicas na formação da decisão de interesse geral ou na de relevância para a sociedade. Foram abordados dois casos de grande repercussão social, um no Município e outro no Estado de São Paulo, nos quais se questionou a falta de participação da sociedade na edição dos atos emanados pelo Prefeito e Governador; também foram abordadas recentes legislações estrangeiras que tratam sobre a participação da sociedade em decisões com relevância social e na edição de atos normativos, bem como a previsão de participação da sociedade na edição dos atos normativos nas leis instituidoras das Agências Reguladoras brasileiras e, por fim, o projeto de lei que prevê a introdução de dispositivo da LINDB para conferir obrigatoriedade de abertura de consulta pública na edição pela Administração Pública de atos normativos. A partir destas abordagens, se constata a tendência de obrigatoriedade de abertura desses instrumentos de democracia participativa para conferir maior legitimidade e consensualidade nas decisões da na Administração Pública. Tendo-se em conta a ampla aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 no cenário federativo brasileiro, constata-se a necessidade de que os mecanismos de audiência e consulta públicas sejam revigorados, acompanhando as tendências atuais no sentido do aprofundamento da democratização das atividades administrativas.This thesis aims to analyze the democratic performance of the Public Administration in Brazil, starting with the edition of the General Law of Administrative Procedure - Law 9.784/99, focusing on the facultativity that allowed the public administrator to open hearings and public consultations in the formation of the decision of general interest or of relevance to society. Two cases of great social repercussion were addressed, one in the Municipality and another in the State of São Paulo, in which the participation of the society was questioned in the edition of the acts emanated by the Mayor and Governor; it was also discussed recent foreign laws that deal with the participation of society in decisions with social relevance and in the edition of normative acts, as well as the prediction of the participation of the society in the edition of normative acts in the laws that institute the Brazilian Regulatory Agencies and, finally, the bill that provides for the introduction of the LINDB device to grant mandatory public consultation opening in the edition by the Public Administration of normative acts. From these approaches, we can see the tendency of obligatory openness of these instruments of participatory democracy to confer greater legitimacy and consensuality in the decisions of the Public Administration. Taking into account the broad subsidiary application of Law No. 9.784/99 in the Brazilian federal scenario, it is necessary to strengthen the public hearing and public consultation mechanisms, following the current trends towards a deepening of the democratization of administrative activities