Limits to specific anti-avoidance rules to counter international tax arbitrage through hybrids instruments in Brazilian Law

Nesta tese, defende-se que, não obstante as práticas de arbitragem fiscal internacional sejam lícitas, a exploração de assimetrias decorrentes do uso de instrumentos financeiros híbridos em dois ou mais ordenamentos jurídicos configura ato abusivo de poder econômico, gerador de uma situação anti-isonômica contrária à livre concorrência e, portanto, passível de contenção por normas específicas antielisivas. Sustenta-se, ainda, que as normas antielisivas anti-híbridos (linking rules) recomendadas no âmbito da Ação 2 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) são incompatíveis com o sistema tributário brasileiro, por se valerem, de um lado, de presunções absolutas conflitantes com a ideia de tributação da renda em conformidade com a capacidade contributiva, e, de outro, de termos demasiado abertos e fluidos em seu antecedente normativo, que dão azo a indesejável subjetivismo e arbitrariedade às autoridades fiscais ou às cortes judiciais, contrários aos valores da certeza do direito, da segurança jurídica e da estrita legalidade, sobremodo prestigiados pelo nosso ordenamento jurídico. Por fim, após o exame das peculiaridades do sistema tributário brasileiro, bem como das relações de coordenação e de subordinação das normas jurídicas nele inseridas, apresentar-se-ão as modificações normativas necessárias à formulação das regras anti-híbridos, visando à sua adequada implementação no ordenamento jurídico brasileiro, de forma coordenada com as regras antielisivas específicas domésticas e os acordos de bitributação vigentes.In this thesis, the author argues that, despite the legality of international tax arbitrage practices, the exploitation of asymmetries that arise from the use of financial hybrid instruments in two or more legal systems constitute an abusive act of economic power that leads to an anti-isonomic and contrary to free competition situation. Therefore, such practices are liable to be tackled by specific anti-avoidance rules. It is also argued that the recommended anti-avoidance rules for hybrid instruments (linking rules) under Action 2 of the BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) Project are not compatible with the Brazilian tax system as their application implies the use of a non-rebuttable legal presumption, which is not supported by the idea of income taxation in accordance with the ability-to-pay principle. On the other hand, such rules were formulated with broad and fluid terms, that may lead to undesirable subjectivism and arbitrariness of the tax administration or judicial courts, which are harmful to legal certainty, predictability and legality - undoubtedly prestigious values of our legal system. Finally, after examining the peculiarities of the Brazilian tax system as well as the relations of coordination and subordination of its legal norms, the author suggests the necessary modifications in the normative design of the linking rules in order to provide for appropriate conditions to their implementation in a coordinated manner with the domestic specific anti-avoidance rules and the existing double taxation conventions in the Brazilian legal framework