Cidades Inteligentes: Proposta de modelagem regulatória para a governação participativa, no contexto luso-brasileiro

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Publicas)Com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e o acelerado desenvolvimento dos centros urbanos, emerge o debate sobre como usar as TICs para aprimorar o desenvolvimento e a qualidade de vida nas cidades e torná-las mais eficientes, o que os teóricos convencionaram chamar de Cidades Inteligentes. Nessa onda, a conjunção de três dinâmicas históricas – o desenvolvimento sustentável, o auge digital da computação em nuvem e o renascimento histórico das cidades – conflui para a emergência de novas maneiras de se usar o espaço público e de se interagir com ele (governança participativa). Diante deste quadro, desvelase o objeto deste estudo, cuja meta primordial é analisar se o modelo regulatório tradicional, baseado no sistema de sanção de condutas divergentes da prescrição normativa, encontra-se de acordo com os postulados da governança digital (participativa, oriunda das Cidades Inteligentes). Deste modo, indaga-se: tal modelo contribui para a concretização do direito fundamental de participação popular, consagrado no Estado de Direito português e brasileiro? Para a elaboração deste estudo, empregou-se o método de abordagem dedutivo. A etapa concreta da investigação orientou-se pelo método de procedimento monográfico (contexto da administração municipal) e comparativo (análise da governança participativa, nas cidades brasileiras e portuguesas). Ao emprego dessas técnicas agregou-se: a pesquisa bibliográfica; a pesquisa documental; e o formulário (inquérito de coleta de dados). Dessa forma, a partir do inquérito aplicado, foi possível constatar que os níveis de participação promovidos pelas administrações municipais portuguesas e brasileiras, em seus portais de governo, estão aquém das possibilidades viabilizadas pelo aparato tecnológico. A partir dessas constatações, pode-se responder ao problema desta pesquisa. Juntamente com a literatura proeminente e com a experiência de boas práticas internacionais, concluiu-se haver necessidade de uma modelagem regulatória “inteligente” (em que governos atuam em colaboração com as empresas e os cidadãos). Assim, apresentou-se uma contribuição para se construir um novo paradigma jurídico de governança participativa em portais de governo, no contexto português e brasileiro, que se estruturou nos seguintes eixos, denominados “pilares do modelo”: a governança; o território; e o sistema jurídico qualificado por novos agentes. Por conseguinte, apresentaram-se as etapas entendidas como necessárias para as cidades efetuarem sua trajetória rumo ao adjetivo “inteligente”, sem olvidar dos fatores críticos de sucesso (transparência, inclusão digital e educação). Por fim, acredita-se que os contributos resultantes deste trabalho podem suprir algumas lacunas existentes em termos de produção teórica jurídica sobre a modelagem regulatória para a governança participativa, no contexto das cidades inteligentes.With the advent of Information and Communication Technologies (ICTs) and the accelerated development of urban centers, a debate emerges about how to use ICTs to improve the development and quality of life in cities and make them more efficient, which theorists call "Smart Cities". In this wave, the conjunction of three historical dynamics - sustainable development, the digital cloud computing boom, and the historical renaissance of cities - converge to the emergence of new ways of using the public space and interacting with it (participatory governance). The objective of this study is to analyze whether the traditional regulatory model, based on the system of sanctioning divergent conduct of normative prescription, is in accordance with the postulates of digital governance (participative, of Smart Cities). Thus, it is questioned: does such a model contribute to the efficacy of the fundamental right of popular participation, enshrined in the Portuguese and Brazilian rule of law? For the elaboration of this study, the method of deductive approach was used. The concrete stage of the research was guided by the method of monographic procedure (context of municipal administration) and comparative (analysis of participatory governance, in Brazilian and Portuguese cities). The use of these techniques was added: bibliographic research; documentary research; and the form (survey of data collection). Thus, based on the applied survey, it was possible to verify that the levels of participation promoted by the Portuguese and Brazilian municipal administrations in their government portals are below the possibilities made possible by the technological apparatus. From these findings, we can answer the problem of this research. Together with prominent literature and the experience of good international practice, there has been a need for "smart" regulatory modeling (where governments work in collaboration with business and citizens). Thus, a contribution was made to build a new legal paradigm of participatory governance in government portals, in the Portuguese and Brazilian context, which was structured in the following axes, called "pillars of the model": governance; the territory; and the legal system qualified by new agents. Therefore, the stages understood as necessary for the cities to make their way towards the adjective "intelligent", without forgetting the critical success factors (transparency, digital inclusion and education) were presented. Finally, it is believed that the contributions resulting from this work can fill some gaps in terms of legal theory production on regulatory modeling for participatory governance in the context of smart cities