Estudos sobre a Regulação e Concorrência no sector aeronáutico português : o caso da aviação comercial ao transporte de passageiros nas ligações entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira

A aviação comercial de passageiros desempenha um papel fundamental no mundo contemporâneo. Para a Europa é um meio de concretizar a sua extensão territorial às suas Regiões Ultraperiféricas. No nosso caso, trataremos de estudar duas das rotas ex libris da UE – ilha da Madeira e ilha do Porto Santo e a sua ligação à capital portuguesa (e à cidade do Porto). Fortemente condicionada pelas características do mercado, esta rota tem sido alvo de inúmeras especulações sobre a existência de práticas restritivas da concorrência devido à prática de preços elevados e paralelos pelas duas agentes de mercado: TAP e easyJet (e Transavia à partida do Porto). O nosso estudo pretende analisar as empresas que aqui atuam e o mercado da aviação comercial de passageiros na ligação entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira por forma a melhor compreender estes conceitos e a suscetibilidade de ocorrerem/existirem práticas restritivas da concorrência neste caso concreto. Neste sentido, e recorrendo à análise doutrinaria e jurisprudencial, pretendemos aferir se nos encontramos perante situações de abuso de posição dominante ou prática concertada, ou se pelo contrário, no mercado inexistem práticas suscetíveis de restringir a concorrência