As políticas públicas de controle imigratório no Brasil sob as perspectivas da segurança nacional e dos direitos humanos

Orientador: Prof. Dr. Alexsandro Eugenio PereiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 17/02/2020Inclui referências: p. 126-147Resumo: Este trabalho busca compreender as políticas públicas que normatizam o controle imigratório no Brasil, no período de 2002 a 2019, de acordo com as perspectivas da segurança nacional e dos direitos humanos. O incremento dos fluxos migratórios nas últimas décadas acentua a importância da abordagem da temática por parte dos Estados, os quais ao normatizarem sobre o controle migratório, são orientados pelas duas perspectivas. Nesse sentido, objetiva-se identificar o conceito de controle imigratório; compreender as duas perspectivas que orientam o Estado na formulação de políticas públicas de controle imigratório, contextualizar o panorama das migrações internacionais no Brasil histórica e atualmente; examinar as categorias que caracterizam as duas perspectivas e servem de parâmetro para a constatação dessas perspectivas; e analisar as políticas públicas formuladas pelo Brasil no período de 2002 a 2019, em relação às perspectivas da segurança nacional e dos direitos humanos, a partir das normas instituídas pelo país atualmente vigentes, com o fim de identificar qual perspectiva é predominante na instituição das normas de controle imigratório. O controle imigratório pode ser compreendido como políticas públicas empreendidas pelo Estado e que buscam regular a entrada e saída de pessoas não-nacionais, bem como a permanência de imigrantes no território nacional. A perspectiva da segurança nacional é embasada na soberania estatal, na primazia do interesse nacional, na securitização da migração e nos preceitos teóricos da Escola de Copenhague. A perspectiva dos direitos humanos é caracterizada pela prioridade da garantia dos direitos dos indivíduos, erigida com base na igualdade dos seres humanos; pelo fortalecimento da cooperação em relação ao regime internacional de direitos humanos e pela defesa dos princípios do Neoliberalismo Institucional. No Brasil, a temática da migração ganha novos contornos, sobretudo desde o advento da Constituição Federal de 1988, fundada na preservação de direitos das pessoas. O país passou, assim, a, paulatinamente, adotar a visão humanista em relação ao controle migratório, sendo a entrada em vigor da Lei n. 13.445, um dos marcos principais desse processo. As categorias atinentes à perspectiva da segurança nacional são: o incremento das diferenças entre nacionais e não nacionais o cerceamento da garantia de direitos dos migrantes, o incentivo à migração baseado no interesse nacional, o uso de medidas do Direito Penal como instrumento de repressão à migração irregular, a ampliação das hipóteses das medidas de retirada compulsória do imigrante do território nacional, o aumento de barreiras à imigração e a adoção de medidas baseadas na autossuficiência no que tange às Relações Internacionais e de distanciamento do regime internacional de direitos humanos. Já as categorias alinhadas à perspectiva dos direitos humanos compreendem a diminuição das diferenças entre nacionais e não nacionais, o aumento da garantia de direitos dos migrantes, a maior abertura à recepção de imigrantes em situação de risco ou de maior vulnerabilidade, a descriminalização da migração, a regularização documental de imigrantes, a redução de barreiras à imigração e a adoção de medidas de cooperação internacional referentes ao regime de direitos humanos. A análise das políticas públicas de controle imigratório no Brasil apurou que a maior parte dessas normas estão alinhadas à perspectiva dos direitos humanos. Palavras-chave: Migrações internacionais. Controle imigratório. Brasil. Perspectivas. Segurança Nacional. Direitos Humanos.Abstract: This work aims to understand public policies that rule immigration control in Brazil, from 2002 to 2019, according to the perspectives of national security and human rights. The rise on immigration flows in the last decades points to the importance of States debating this issue, since they are guided by these perspectives when ruling immigration control. In that sense, this works seeks to identify the concept of immigration control; to understand the two perspectives that guide the State on conceiving public policies which rule immigration control, to contextualize the international migration outlook in Brazil, currently as well as historically; to examine the categories that characterize both perspectives and serve as parameters to identify them in public policies; and to analyze Brazilian current public policies, formulated from 2002 to 2019, according to the national security perspective and the human rights perspective, in order to recognize which is the dominant perspective on the Brazilian immigration control policies. Immigration control stands for public policies, settled by the State, that intend to regulate the entrance and exit of nonnationals, as well as the permanence of foreigners on national territory. The national security perspective is based on State sovereign, the primacy of the national interest, the securitization of migration and the theoretical postulates of the Copenhagen School. The human rights perspective realizes the prioritization of the protection of human rights, established on the equality of individuals; the strengthening of cooperation regarding the international human rights regime and the advocacy of Institutional Neoliberalism principles. Migration in Brazil has changed over the years, mainly after the 1988 Federal Constitution, which is grounded on the preservation of human rights. Hence the country has gradually adopted the humanitarian paradigm towards immigration control - the new migration law is the main hallmark of that process. The categories aligned to the perspective of national security are the growth in the differences between nationals and non-nationals; the restraint on the guarantees of immigrants' rights; the incentives for immigration based on national interest; the use of criminal law measures as an instrument of suppression to irregular immigration; the broadening of cases related to the compulsory removal of immigrants from the national territory; the increase on the obstacles to immigrate and the adoption of measures based on International Relations guided by self-sufficiency and detachment from the international regime of human rights. On the other hand, the categories aligned to the perspective of human rights are the decrease on the differences between nationals and non-nationals; the increase on the guarantees of immigrants' rights; the facilitation to the reception of vulnerable immigrants; the decriminalization of migration; the legalization of immigrants; the decrease on the obstacles to immigrate and the adoption of measures of international cooperation in regards to the international regime of human rights. The analysis on public policies that regulate immigration control in Brazil concluded that most of these rules are aligned to the human rights perspective. Key-words: International migration. Immigration control. Brazil. Perspectives. National Security. Human Rights