A Previdência Social pública no Brasil : um direito fundamental social

Orientador: Prof. Dr. Alvacir Alfredo NiczDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 166-177Resumo: As Constituições do pós-guerra apresentam como característica principal a ênfase conferida aos direitos fundamentais. Desde então, houve uma expansão quantitativa e qualitativa desses direitos. O constitucionalismo contemporâneo privilegia a garantia dos direitos fundamentais, submetendo a esse fim a organização política do Estado. Além dos direitos individuais liberais, as Constituições passaram a proteger também os direitos sociais, econômicos e culturais, como já havia sido anunciado pelo constitucionalismo do entre guerras e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Subjacente à tutela dos direitos fundamentais, encontra-se o princípio da dignidade humana, fonte de todos os direitos e origem da própria ideia de justiça e da teoria dos direitos fundamentais. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 assinala o ponto de mutação na história do constitucionalismo brasileiro, recepcionando o primado da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos políticos do Estado brasileiro. E é nesse extenso e complexo catálogo de direitos fundamentais, em um sistema aberto de princípios e regras jurídicas, num amplo leque de interesses individuais e sociais que se encontra inserida a Previdência Social pública no Brasil. No atual cenário da realidade brasileira, onde a privatização da Previdência é prioridade de nossos governantes, de políticos e banqueiros, este trabalho objetiva demonstrar o status de Direito Fundamental Social constitucional da Previdência Social pública no Brasil. A Previdência Social pública, comprovadamente a maior distribuidora de renda do país, desempenha um papel social sem precedentes entre os brasileiros, principalmente da camada mais pobre da população. Para tanto, realizou-se uma análise histórica, política e econômica dessa que é um Direito Fundamental Social de um autêntico Estado Democrático de Direito.Abstract: The main characteristic of post-war constitutions is the emphasis on fundamental rights. Since then there has been a quantitative and qualitative expansion of these rights. Contemporary constitutionalism favors the guarantee of fundamental rights by submitting the state's political organization for this purpose. Apart from individual liberal rights constitutions have begun to also protect social, economic and cultural rights as it had already been announced by the between-wars constitutionalism and the Universal Declaration of Human Rights of 1948. Underlying the guardianship of fundamental rights there is the principle of human dignity, source of all rights and origin of the idea of justice itself and the theory of fundamental rights. This way the Federal Constitution from 1988 marks a turning point in the history of Brazilian constitutionalism, welcoming the supremacy of citizenship and dignity of the human being as one of the political fundamentals of the Brazilian state. It is within this lengthy and complex catalog of fundamental rights, in an open system of juridical principles and rules, in a vast range of individual and social interests that the Brazilian public Social Security System is. In the current Brazilian scenario where privatizing the social Security System is a priority among Brazil's rulers, politicians and bankers, this work aims at showing the status of the Constitutional Social Fundamental Law of public Social Security in Brazil. Public Social Security, the country's major income distributor, plays an unprecedented social role among Brazilians, especially those from the poorer classes. In this sense a historical, political and economic analysis of the Social Security System as a Social Fundamental Right of an authentic Democratic Legal State has been carried out