COMPLIANCE IN PUBLIC CONTRACTING - The Compliance System as an ethics and integrity tool in public procurement

Dissertação de Mestrado em Administração Público-Privada apresentada à Faculdade de DireitoResumo Em linhas gerais, a Administração Pública refere-se à estutura do Estado utlizada para a efetiva satisfação das necessidades da sociedade. Executando-a, o corpo estatal presta serviços, realiza Segurança Pública e empenha efetividade ao poder de polícia, dentre outros pormenores, de sorte que, assim, é possível atender às demandas estabelecidas pela sociedade para a satisfação de suas vontades. Para além da conceituação, na prática a Administração Pública necessita comprar, contratar, alienar, ceder. Cada país, para tanto, estabelece regras básicas, mediante o cumprimento das quais é possível ao Estado proceder tais atos. Por exemplo, no Brasil, a norma de regência criou o processo de licitação, mediante o qual é possível ao Estado, em regra, firmar contrato administrativo. Por sua vez, a República Portuguesa deu vida à lei de regência através da qual, pelo concurso público cabível, a Administração Pública contrata os mais diferentes objetos. Ocorre, todavia, que todos esses procedimentos administrativos são realizados por pessoas e a alma humana, infelizmente, em certas ocasiões, deixa-se levar pelo sentido da vantagem, ainda que ilegal. É nos processos de contratação pública que se identifica grandes atos de corrupção. Significa, desta feita, que nestes casos o dinheiro público é gerido de forma escusa, ilegal, irregular, a dar guarida às vontades do gestor público, em detrimento dos interesses da coletividade. De seu turno, há tempos, em virtude de práticas desviadas, a gestão corporativa está a se utiliziar de sistema que contempla ferramentas as mais variadas, através do qual se objetiva a solidifcação da cultura da ética e da integridade, a possibilidade de abertura de canais de denúncia, a operação de investigações, a fim de identificar desvios, e a gestão de crises ocasionadas por estes: é o que se reconhece por Compliance. Busca-se neste trabalho, especificamente, abordar a utilização do Sistema de Compliance e de suas ferramentas nos processos de contratação pública. Está-se a falar, então, de um estudo descritivo, de natureza qualitativa, com bases em pesquisa bibliográfica e documental. Em vias de conclusão, estabelecer-se-á o preceito de que é de grande valia, com resultados altamente positivos, que os processos que objetivam contratos públicos, mais ainda, que a Administração Pública, ao realizar contratos, façam uso severo do Sistema de Compliance. Palavras-chave: Estado; Administração Pública; contratações públicas; Compliance; ética e integridade; governança.Abstract Generally speaking, Public Administration refers to the state structure used to effectively meet the needs of society. By executing it, the state body provides services, performs Public Security and commits effectiveness to the police power, so that it is possible to meet the demands established by society for the fulfillment of their wishes. Beyond the conceptualization, in practice the Public Administration needs to buy, hire, dispose of, assign. To this end, each country establishes basic rules, by means of which the State may carry out such acts. For example, in Brazil, the rule of conduct created the bidding process, whereby it is possible for the state, as a rule, to enter into an administration contract. In turn, the Portuguese Republic gave life to the law whereby, by the appropriate public tender, the Public Administration contracts the most different objects. However, it turns out that all these administrative procedures are performed by people and the human soul, unfortunately, on occasion, let itself be led by the advantage, even if illegal. It is in public procurement processes that major acts of corruption are identified. This means that public money is managed in an illegal, unlawful, irregular way to protect the wishes of the public manager, to the detriment of the interests of the community. On the other hand, due to deviated practices, corporate management has long been using a system that includes a variety of tools, through which the objective is to solidify the culture of ethics and integrity, the possibility of opening channels. reporting, the operation of investigations in order to identify deviations and the management of crises caused by them: is what is recognized by Compliance. This work specifically seeks to address the use of the Compliance System and its tools in public procurement processes. We are talking, then, of a descriptive study of a qualitative nature, based on bibliographic and documentary research. In conclusion, it will be established that it is of great value, with highly positive results, that the processes aimed at public procurement, even more so, that the Public Administration, when making contracts, make severe use of the Compliance. Keywords: State; Public administration; public procurement; Compliance; ethics and integrity; governance