Gestação por substituição, ordem pública e o melhor interesse do menor

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.O trabalho, intitulado “Gestação por Substituição, Ordem Pública e o Melhor Interesse do Menor”, propõe-se a estudar a gestação por substituição transnacional, suas causas e consequências, a partir da análise de casos concretos que ganharam projeção internacional. Para tanto, analisa-se a regulação da prática no Brasil e nos principais países envolvidos em conflitos internacionais. A gestação por substituição consiste, essencialmente, na doação temporária do útero de uma mulher para a concretização do projeto parental idealizado por outros. Com a mudança na concepção do padrão de família na sociedade e o surgimento das técnicas de reprodução assistida, possibilitou-se a subversão de conceitos historicamente incontroversos quanto à identificação da filiação de crianças, demandando que as legislações domésticas de cada Estado evoluíssem para contemplar a nova realidade. No entanto, essa evolução não se mostrou uniforme. A discrepância entre as legislações, combinada ao fenômeno da globalização, resultou no crescimento exponencial de contratos de gestação por substituição transnacional e no consequente aumento de litígios envolvendo esses contratos. Há diferentes aspectos adjacentes desses litígios, sendo que a presente pesquisa evidencia a violação dos direitos das crianças, não raramente sujeitas à apatridia, à ausência de filiação e ao abandono. Verifica-se que a exceção de ordem pública vem sendo constantemente invocada, em desconformidade com o princípio internacional de proteção aos direitos humanos, resultando na violação sistemática dos direitos das crianças. Da recusa ao reconhecimento de decisões e certidões de nascimento estrangeiras decorrem consequências como a não observância dos direitos à filiação, à nacionalidade, à identidade, ao convívio familiar e outros, em dissonância com o que prescreve o princípio do melhor interesse da criança. Por fim, o trabalho conclui que, nos casos de litígios transnacionais envolvendo a gestação por substituição, a violação dos direitos das crianças guarda forte relação com a utilização da exceção de ordem pública pelos Estados, especialmente no que concerne à determinação de parentesco.This research, entitled “Surrogacy, Public Order and the Best Interest of the Child” studies surrogacy cross-border, its causes and consequences, from the analysis of concrete cases that have gained international prominence. To this end, we analyze the regulation of the practice in Brazil and in the main countries involved in international conflicts. Surrogacy essentially consists in temporary donation of a woman's uterus to provide the parenting project idealized by others. Regarding recent changes in family conception pattern in the society, and the emergence of assisted reproduction techniques, it was possible to subvert historically incontrovertible concepts regarding the identification of children, demanding that the domestic laws of each State evolve to contemplate the new reality. However, this evolution has not been uniform. The discrepancy between domestic laws, combined with the phenomenon of globalization, has resulted in the exponential growth of international surrogacy arrangements, and the consequent increase in litigation involving these agreements. There are different adjacent aspects of these disputes, and the present research stands out the violation of children's rights, that frequently leads to statelessness, absence of affiliation and abandonment. It appears that the public order exception has been constantly invoked, in disagreement with the international principle of protection of human rights, resulting in systematic violation of children's rights. The refusal to recognize foreign decisions and birth certificates results in consequences such as non-observance of the rights of affiliation, nationality, identity, family life and others, in disagreement with the principle of the best interest of the child. Finally, this research concludes that, in cases of cross-border surrogacy, the violation of children's bonds with the use of the public order exception by States, especially with regard to the determination of parantage