As informações vinculativas e os auxílios de Estado no direito europeu

Desde os primórdios da existência da União Europeia que os Estados-Membros e as instituições Europeias têm traçado um árduo caminho em busca de um mercado único equilibrado e justo. Este caminho passou diversas vezes pela introdução de medidas destinadas a garantir a livre concorrência, tais como a introdução de um princípio geral de incompatibilidade dos auxílios de Estado, cerne da presente dissertação. A incompatibilidade dos auxílios de Estado, estabelecida no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, está presente no ordenamento jurídico da União desde 1995 e, embora a sua redação não tenha sofrido grandes alterações, a sua interpretação foi extensamente desenvolvida pela Comissão Europeia e pelos tribunais europeus. Perante os escândalos financeiros recentes que aumentaram a pressão mediática, a Comissão avistou no artigo 107.º um instrumento para o combate às práticas fiscais agressivas. No entanto, será este o instrumento adequado no caso dos acordos prévios sobre preços de transferência? A questão continua por responder e caberá aos tribunais europeus a decisão final. Na presente dissertação reunimos e analisamos de forma crítica as questões que se levantam perante as decisões recentes da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado, particularmente, no que se refere à incompatibilidade daquele tipo de acordos com o mercado único. Tendo este objetivo em vista, analisamos a regulação dos acordos a nível internacional, na esfera da OCDE e União Europeia, bem como as regras que vigoram na União ao nível dos auxílios de Estado, para de seguida concretizarmos o nosso estudo através da análise de duas decisões da Comissão (conhecidas como Caso Apple e Caso Starbucks). Por fim analisaremos de forma breve as questões levantadas e posições adotadas pelos Estados Unidos da América, que a par com a própria União Europeia, é o maior interessado no desfeche da presente problemática.Since the dawn of the European Union, Member States and the European institutions have embarked in an arduous path towards a balanced and fair single market. In several occasions this path involved the introduction of measures aimed at ensuring free competition, such as the introduction of a general principle of incompatibility of State aid, which represents the core of the present dissertation. The incompatibility of State aid, laid down in Article 107 (1) of the Treaty on the Functioning of the European Union, has been present in the legal order of the Union since 1995, and although its wording has not undergone major changes, its interpretation has been extensively developed by the European Commission and the European courts. In view of the recent financial scandals which have increased media pressure, the European Commission has viewed Article 107 as a suitable instrument in the fight against aggressive tax planning. However, is this the appropriate instrument in the case advance pricing agreements? The question remains unanswered and the final decision will be left to the European courts. In this dissertation we gather and analyze critically the issues arising from the recent decisions of the European Commission on State aid, particularly as regards the incompatibility of such agreements with the single market. With this aim in mind, we analyse the regulation of such agreements at an international level, namely by the OECD and the European Union, as well as the European Union rules in the field of State aid in order to complete our study by analyzing two Commission decisions (known as the Apple Case and the Starbucks Case). Finally, we will briefly analyze the issues raised and the positions adopted by the United States of America, which, together with the European Union, is the most interested party in the outcome of the issues addressed in this study