A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais no direito angolano : desafios e perspectivas

Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o processo de implementação, mas essencialmente sobre as formas de relacionamento entre a Administração do Estado a vários níveis com a Administração local autárquica, considerando o reconhecimento da sua autonomia prevista no regime constitucional pátrio, na legislação avulsa e estudada pela doutrina. Dedicaremos a nossa atenção aos aspectos essenciais da tutela administrativa e ao posicionamento das instituições do poder tradicional neste dinâmico processo e no reestruturado poder local. Pela oportunidade, com o presente trabalho, pretendemos contribuir de forma singela para o desenvolvimento desta temática do processo de descentralização e da institucionalização de autarquias em especial, dada a escassa literatura local associada ao efeito novidade para quase todos os sectores do país.With this work we intend to develop studies related to the broad process of legislative reforms that take place in Angola, aiming at administrative decentralization, with the institutionalization of local authority. To this end, we will seek to reflect not only on the process of implementation, but essentially on the forms of relationship between the State Administration at various levels with the local government, considering the recognition of their autonomy provided for in the constitutional regime, the piecemeal law studied by the doctrine. We will dedicate focus on essential aspects of administrative oversight and the positioning of traditional power institutions in this dynamic and restructured local power process. Taking advantage of the opportunity, with this work we intend to contribute in a simple way to the development of this theme of the decentralization process and the institutionalization of municipalities in particular, given the scarce local literature associated with the novelty effect for almost all sectors of the country