Procura de padrões viáveis de culpabilidade para a cumplicidade e responsabilidade corporativa nos abusos dos direitos humanos

This paper aims to explore the appropriate and viable standards of actus reus and mens rea to hold corporations liable for complicity in human rights abuses and to clarify the implications of these standards in the context of the UN ‘Protect-respect-remedy’ Framework and Guiding Principles on Business and Human Rights. As the appropriate standards remains in contention, this paper argues that the “substantial effect” and “knowledge” standards constitute the most appropriate and viable standards of the actus reus and mens rea for corporate complicity liability in human rights abuses. Furthermore, these standards are apt to the Framework and Guiding Principles, which require corporations to exercise due diligence to avoid and address complicity issues through concrete acts of “knowing and showing”.Este artigo visa explorar os padrões apropriados e viáveis de actus reus e mens rea para responsabilizar as empresas por cumplicidade em abusos de direitos humanos e para esclarecer as implicações desses padrões no contexto do Marco de 'Protect-respect-remed' da ONU e dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos. Como as normas apropriadas permanecem em disputa, este artigo argumenta que as normas de "efeito substancial" e "conhecimento" constituem as normas mais apropriadas e viáveis do actus reus e mens rea para responsabilizar as corporações por cumplicidade em abusos de direitos humanos. Além disso, essas normas são adequadas ao Marco e aos Princípios Orientadores, que exigem que as corporações exerçam a due diligence para evitar e resolver questões de cumplicidade através de atos concretos de "conhecer e mostrar"