Lei de Acesso à Informação no Brasil : possibilidades e limites na garantia do direito à autonomia do cidadão como necessidade básica

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília,Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2015.Esta dissertação teve como finalidade avaliar as possibilidades e os limites de a Lei de Acesso à Informação constituir-se instrumento do cidadão para o exercício de sua autonomia crítica, partindo da hipótese de que a referida lei propicia o controle democrático das políticas públicas, pois as informações disponibilizadas pelo Estado servem de insumos para que o cidadão compreenda e participe criticamente de suas decisões. O foco do debate são as necessidades humanas básicas e suas duas vertentes fundamentais: saúde (física e mental) e autonomia (de agência e crítica). Destaco, também, o tema sociedade civil, dada a relevância da contribuição teórica de Gramsci na explicação dos resultados da pesquisa. Em caráter complementar, em diálogo permanente com a Lei de Acesso à Informação, discuto a participação política e a cidadania, o papel do Estado no modo de produção capitalista e o clientelismo no Brasil. Os resultados dos exames empíricos, que tiveram como exemplo ilustrativo as ações governamentais inerentes à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, evidenciaram que a Lei de Acesso à Informação, não serviu de instrumento para o exercício da autonomia crítica, pois o Estado preservou sua cota de segredo e não forneceu as informações necessárias que propiciariam as condições para agir na transformação da realidade. Em face de meu compromisso com a qualidade política da pesquisa apresento, ao final do trabalho, as sugestões que acredito tornarão a lei mais democrática e mais próxima do cidadão, afinal a lei de acesso à informação somente se tornará efetiva pelo protagonismo da sociedade civil.The overall objective of this dissertation is to evaluate the possibilities and limitations of the Access to Information Act to constitute itself as an instrument for citizenship and the exercise of critical autonomy. The analysis draws on the assumption that the Act provides for democratic control of public policies in the sense that the information provided by the State helps citizens to understand and critically participate in decision-making processes of the State. The discussion in this dissertation is focused around the basic human needs, and more specifically so two fundamental aspects of those needs, being: (physical and mental) health and autonomy (agency and criticism). Given the relevance of the theoretical contribution of Gramsci in the analysis of the research results, the dissertation also puts emphasis on civil society. Complementarily, and in relation to the Access to Information Act, I discuss issues of political participation and citizenship, the State's role in the capitalist production model of production, and the Brazilian clientelism. The empirical research results, which were focused around the governmental actions related to the hosting of the 2014 World Cup in Brazil, showed that the Access to Information Act did not serve as an instrument for the exercise of critical autonomy, as the State preserved a great share of secret information and thus did not provide the necessary information that would have provided citizens with the conditions to act in favour of a transformed reality. In the light of my commitment to the political significance of the present research, I conclude by providing recommendations as to what I believe will make the Act more democratic and more accessible to the citizen. After all, the effectiveness of the Access to Information Act depends on the protagonism of civil society