Orçamento e segurança pública : um estudo de caso do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2014.No Brasil as taxas de violência sofreram uma escalada nos primeiros anos da década de 1990. A pressão política gerada pela opinião pública forçou o governo federal a se posicionar, intervir e propor diretrizes e estratégias que apontassem para mudanças nesse cenário. Apesar de na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a resposabilidade da segurança pública ser de todos e todas, as políticas de segurança pública mantiveram, além de seu caráter estadual, sua natureza centrada nas polícias militares. Apesar também da existência de responsabilidade constitucional, houve mudanças na posição assumida pelo governo federal no curso dos anos, dos governos de Fernando Henrique Cardoso aos governos do Partido dos Trabalhadores, principalmente a partir do segundo mandato de Luis Inácio ‘Lula’ da Silva. Cresceu o argumento pela segurança cidadã em diversos países da América Latina, assim como no Brasil, sobretudo por meio da nova política nacional de segurança pública: o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), de 2008. Essa política buscou conciliar ações de repressão e prevenção, apontando para um “novo paradigma” da segurança pública. Os objetivos centrais dessa dissertação são: 1) apresentar o histórico das políticas nacionais de segurança pública por parte do governo federal de Fernando Henrique Cardoso aos dias atuais, respondendo à seguinte questão: o Pronasci altera a relação e/ou o padrão que existia previamente entre União, estados e municípios na área de segurança pública?; 2) nesse contexto, empregar o Pronasci como estudo de caso, respondendo: o quanto da promessa trazida pela criação do Pronasci se realiza na sua execução orçamentária?; 3) e, apontar quais os padrões de transferência de recursos por parte do governo federal aos entes federados por meio do Pronasci. O primeiro objetivo foi atingido por meio de revisão de literatura especializada. O segundo objetivo foi atingido contrastando documentos oficiais do programa aos valores aprovados pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e àqueles efetivamente Empenhados, para cada uma das grandes áreas de ações orçamentárias do Pronasci. O terceiro objetivo foi atingido apresentando dados da transferência e execução para cada um dos níveis federativos (modalidades de aplicação) por meio do Pronasci, contrastando também dados das LOAs e valores Empenhados. Entre os resultados encontrados pudemos perceber que a ênfase, do ponto de vista da execução dos recursos, recai sobre as políticas voltadas às instituições de segurança pública, destacadamente por meio da concessão de bolsa-formação oferecida aos recursos humanos da área de segurança pública. Isso quer dizer que até mesmo políticas de prevenção, como a capacitação de pessoal para atuar nesse sentido, direciona-se em sua grande maioria aos agentes da segurança pública. Por contraste, as políticas voltadas para prevenção, envolvimento e protagonismo local, assim como a participação das populações vítimas em potencial em seus territórios, utilizados como diferencial e referencial para a criação da política, ficam ainda em segundo plano.In Brazil the rates of violence escalated in the early 1990’s. Political pressure generated by public opinion forced the federal government to stand, speak and propose guidelines and strategies that pointed to changes in this scenario. In the Constitution of the Federative Republic of Brazil from 1988 the responsibility of public safety is of all people. However, the policies maintained, beyond its state character, its nature focused on the military police. Despite the constitutional responsibility, there were changes in the position assumed by the federal government in the past years in the area of public safety, from the governments of Fernando Henrique and mainly Luis Inácio ' Lula' da Silva’s second term. The argument for citizen security is increasing in several Latin American countries, including in Brazil, especially through the new national security policy: National Public Safety with Citizenship Program (Pronasci), from 2008. This policy sought to reconcile actions of repression and prevention of violence and criminality, pointing to a “new paradigm” of public safety. The central objectives of this dissertation are: 1) to present the history of the national public safety policies by the federal government of Fernando Henrique Cardoso to the present today, answering the following question: Pronasci alters the relationship and/or pattern that previously existed between Union, states and municipalities in the area of public safety?; 2) in this context, employing Pronasci as a case study: how much of the promise brought by the creation of Pronasci takes place in its budget execution?; and 3) indicate which were the patterns of resource transfers from the federal government to federal entities through Pronasci. The first objective was achieved through literature review. The second objective was achieved contrasting official program documents with the values approved by the Annual Budgetary Law (LOA) and those effectively Committed to each of the major areas of Pronasci actions. The third goal was achieved by also contrasting data of LOAs and Committed values for each one of the federal levels (application modality) through Pronasci. As a fundamental result we could perceive that the emphasis from the point of view of implementation of resources falls on policies aimed at public safety institutions and agents, notably through the provision of extra-grant for public agents as a compensation for attending to training. This means that even prevention policies, such as training staff to act accordingly, directs itself mostly to law enforcement officials. By contrast, policies aimed at prevention, involvement of community in prevention and local leadership as well as in capacity building potential victims populations and their territories, argument used as differential for the policy creation, still remain in the background