Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.A presente dissertação analisa o processo público brasileiro de tomada de decisão de liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no meio ambiente em escala comercial, situando-o frente aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro, a partir de casos concretos, para identificação de uma nova dimensão reveladora do significado do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), com suporte na teoria discursiva do Direito e da Democracia de Jürgen Habermas, na teoria da integridade do Direito de Ronald Dworkin e na metódica jurídica de Friedrich Müller. A Constituição é vista como um processo consagrador de uma comunidade de princípios, cuja interpretação é possível e desejável a todos, como caminho de institucionalização de canais comunicativos que viabilizam a participação no processo de construção discursiva do Direito, entendido de um modo procedimental. O processo decisório deve garantir tanto condições discursivas e comunicativamente institucionalizadas, pela interpretação da constituição e da lei de biossegurança, quanto a participação de todos os virtualmente atingidos, enquanto pressuposto democrático de cidadania ativa, presentes no art. 225, CF/88, que fortalecem a ideia de autolegislação. Assim, princípios de participação pública, publicidade e informação são descritos como filtros legitimadores de processos decisórios sobre transgênicos com possíveis impactos ambientais. Os riscos envolvidos possuem uma dimensão social e significam vínculos com o futuro-indeterminável no presente, a implicar um dever de preventividade objetiva, expresso no art. 225, CF/88, que sugere a aplicação do princípio da precaução entre a decisão e a construção dos riscos. O estudo histórico do processo legislativo da Lei n.º 11.105/2005 revela que o papel da Constituição e da lei não é o de apaziguar e resolver os problemas facilmente, mas de Ináugurá-los, para serem tematizados também perante e com a Administração, numa adequada esfera pública. A análise dos casos sugere que os princípios de participação pública, publicidade, informação e precaução pressupõem-se mutuamente e contribuem, até por sua justiciabilidade, para que o processo decisório se organize conforme o direito e se legitime pelo direito legitimamente instituído. Essa organização do processo decisório dos transgênicos implica uma nova dimensão significadora do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, concretizada pela participação democrática e cidadania ativa, para que a decisão técnica de biossegurança possa melhor qualificar os argumentos decisórios de forma discursiva, enquanto pretensões de validade intersubjetivamente construídas e aceitas. Constata-se um deficit na desconsideração pela Administração da participação pública no processo decisório, reclamado pelas intervenções judiciais e do Ministério Público Federal, provocadas pela ação integrada de organizações civis. Constata-se grande assimetria na consideração única de juízos pretensamente técnicos de biossegurança da CTNBio, fundados em suposta discricionariedade administrativa legal, quanto à adequação de medidas de biossegurança relativas à conservação do meio ambiente, em detrimento de necessários juízos jurídicos e políticos inerentes às decisões integrantes do processo decisório, que dificilmente serão considerados de forma adequada pelo CNBS, ainda que minimizados pelos filtros principiológicos enumerados e pela definição de parâmetros de aplicação do principio da precaução, como contribuição à nova significação democrática e qualificadora do direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe present dissertation analyses the brazilian public decision process related to commercial release of genetic modified organisms – GMOs in the environment, in contrast with the constitucional principles stated by the brazilian Constitucional Democracy, in order to identify a new and significant dimension of the right to a healthy and balanced environment (article 225 – Brazilian Federal Constitucion of 1988). Jürgen Habermas’s discursive theory of law and democracy, Ronald Dworkin’s theory of law as integrity and Friedrich Müller’s methodology of law are the epistemological bases of this study. The constitucion is seen as a process based on a community of principles, in which everyone can and should make an interpretation, as a way of establishment of communicative courses that makes possible the participation on the discursive creation of law, understood by a procedural manner. The decision process should guarantee not only discursive and communicatively established conditions, by biosafety’s and constitucion’s interpretation, but also the participation of all of those potencialy affected, as a democratic precondition of active citizenship, incorporated in the mencioned article 225, that reinforces the idea of self-legislation.Therefore, principles of public participation, publicity and information are legitimacy standards of decision process related to transgenics with potencial environment damages. The risks involved have a social dimension and they express a way of time binding with the future – not determinable in the present, that imply a general obligation of preventivity, incorporated in the mencioned article 225, and suggests that the precautionary principle mediates between decision and risks. The historical review of the n.º 11.105/2005 law’s legistative process reveals that the role of the constitucion and the law is not to solve easily the problems, but to start them, in order to be discuted also in front of and by the administration, guaranteeing an adequate public sphere. The cases’s analysis suggests that the principles of public participation, publicity, information and precaution implicate one each others and contribute, even by their justiciability, to obrigate the decision process to organize itself by the law and to legitimate itself, by the legitimaly established law. This organization of the decision process related to transgenics implies a new and significant dimension of the right to a healthy and balanced environment, materialized by public participation and active citizenship, in order to technical biosafety decision better qualifies its decisive arguments, in a discursive manner, as valid pretensions created and accepted. The administration’s desconsideration of public participation in the decision process is seen as a deficit, claimed by judicial review and prosecutor’s interventions, started by integrated actions of civil organizations. There is a significative asymmetry between higher consideration of technical reasons of CTNBio, established on a supposed legal administration concerned to biosafety measures’s adjustment related to the environment conservation, compared to political and juridical reasons that also integrate the decision process. As a consequence, it indicates that these political and juridical reasons aren’t being adequately considered by CNBS, although this problem can be partially minimized by those mencioned principles and by the definition of the precautionary principle’s parameters of application, which could be seen as a contribution to that democratic significant and qualified new dimension of the right to a healthy and balanced environment