Justiça social como reconhecimento e democracia deliberativa : estudo sobre garantias procedimentais de participação na gestão e de controle social como instrumentos para uma nova leitura e para (re)construção de alternativas institucionais de concretização do direito constitucional à assistência social no Brasil

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.O inciso II do artigo 204 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações governamentais na área de assistência social devem seguir as diretrizes de participação popular na gestão e do controle social. Entretanto, duas décadas depois, essas diretrizes ainda não possuem um claro significado prático, o que limita a concretização do direito à assistência social no Brasil. Este trabalho busca avançar, no âmbito da teoria constitucional, na (re)construção desse significado em nível conceitual e institucional. Na primeira parte, propomos uma nova leitura do direito à assistência social, com um discurso de justificação constitucional pautado pela idéia de justiça social, entendida como reconhecimento intersubjetivo da cidadania. Tal idéia possibilitou a fundamentação do caráter imprescindível das diretrizes em foco, na perspectiva da legitimação das políticas de assistência social num cenário pós Estado Social e pós-constitucionalismo dirigente. Na segunda parte, buscamos desenvolver um significado institucional que propiciasse a construção de alternativas democráticas de concretização do direito à assistência social. Nesse sentido, a idéia de democracia deliberativa forneceu o instrumental para a crítica de um conjunto de políticas ilegítimas, como as exemplificadas a partir da realidade do Distrito Federal, e para um significado pragmático do direito à assistência social que abre caminho para alternativas institucionais de concretização desse direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe Article 204, Sec. II of the 1988 Brazilian Constitution states that the initiatives of the government in the field of social assistance should follow, as directives, the ideas of popular participation and social control. However, 20 years after the promulgation of the Brazilian Constitution, these ideals do not have a practical meaning yet, and the right to social assistance is still an abstraction. This dissertation seeks to advance a re(construction) of the idea of social assistance in the Brazilian post-Welfare and post-Directive constitutionalism. This task is undertaken on two levels: conceptual and institutional. Firstly, the research presents a new interpretation of the right to social assistance, which could be constitutionally justified from the standpoint of social justice. It is argued that the idea of social justice, understood as the intersubjective recognition of citizenship, demands popular participation and social control as essential components of the legitimacy of social assistance policies in the Brazilian post-Welfare State and post-Directive constitutionalism. In the second part, the research presents a new institutional meaning of the right to social assistance, which would stimulate the imagination and construction of alternatives to implement such right in Brazil. It is finally argued that deliberative democracy is the best theoretical framework to evaluate unfruitful experiences (as Brazilian Federal District policies exemplify) and to offer a pragmatic meaning to the right to social assistance which could effectively open the way for the construction of institutional alternatives to realize such right