União estável e casamento : a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma união estável, realiza breve resumo do tratamento legislativo dispensado às uniões estáveis desde o Brasil colônia até o advento do Código Civil de 2002. Em seguida, aborda as diferenças estruturais da união estável e do casamento no que tange à natureza jurídica e aos requisitos e elementos estruturais de cada um desses conceitos jurídicos. Na terceira parte do trabalho, desenvolve o tema à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade, com ênfase na autonomia. Para tanto, foram utilizados como principais subsídios teóricos os princípios do individualismo ético encontrados na obra de Ronald Dworkin, as reflexões de Michel Rosenfeld sobre a identidade do sujeito constitucional e a teoria sobre a liberdade de John Stuart Mill. Conclui pela existência de um direito constitucional de não casar, o qual, assentado na liberdade, na igualdade e no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, determina a impossibilidade de dar-se o mesmo tratamento jurídico do casamento à união estável. Estabelece a necessidade de que haja diferença entre as normas destinadas à união estável e àquelas próprias do matrimônio, sob pena não observância dos princípios anteriormente referidos. Palavras-chave: União estável. Casamento. Natureza jurídica. Equiparação. Liberdade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. Autonomia. Individualismo ético. Livre desenvolvimento da personalidade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe objective of this dissertation is to identify the most appropriate interpretation of article 226, § 3, of the Brazilian Constitution, and in particular the possibility of equalizing cohabitation (unmarried couple) with marriage. Following an analysis of the evolution of the concept of family and the social and historical motivations that led individuals to choose cohabitation, this study provides a brief summary of the laws and regulations that dealt with the institute of cohabitation since the Brazil-Colony times until the Civil Code of 2002. Subsequently, this study discusses the structural differences between cohabitation and marriage, particularly in relation to their legal status and to the requisites and structural elements of each of those legal concepts. The third part of this study discusses the subject in light of the principles of equality, dignity of the human being and liberty, with an emphasis on autonomy. In order to do so, the main theoretical sources that were used were the principles of ethical individualism found in the work of Ronald Dworkin, the considerations of Michel Rosenfeld on the identity of the constitutional subject and John Stuart Mill's theory on liberty. The study concludes that there is a constitutional right for cohabitation, which, based on the principles of liberty, equality and the free development of personality, determines that it is not possible to give cohabitation and marriage the same legal status. This study also highlights the need for different rules for cohabitation and marriage, otherwise there would be a risk of violating the aforementioned principles. Keywords: Cohabitation. Unmarried couple. Marriage. Legal Status. Equalization. Liberty. Equality. Dignity of the human being. Autonomy. Ethical individualism. Free development of personality