Controle social : construindo a gestão participativa do Sistema Único de Saúde no município de Cacoal - Rondônia

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, 2008.A participação da sociedade é uma das diretrizes fundamentais, fixada na Constituição Brasileira de 1988, para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio da participação social, como instrumento de ação controladora da sociedade sobre as políticas de saúde, por meio de mecanismos próprios específicos em relação ao SUS está no contexto do que chamamos controle social. Os mecanismos para o seu exercício se estruturam na forma de conferências e conselhos de saúde. As Conferências de Saúde reúnem os representantes da sociedade (os usuários do SUS), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país. Os Conselhos de Saúde são as instâncias de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, ou seja, a participação da sociedade na avaliação, modificação e definição das políticas de saúde a serem implementadas e desenvolvidas no município. Como tem se organizado esse espaço de participação no contexto dos municípios? Analisar a experiência do controle social e da gestão participativa do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Cacoal - RO, enquanto espaço de participação para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de junho de 1991 a janeiro de 2008, é o objetivo deste estudo. Trata-se de um estudo de caso do tipo exploratório de natureza qualitativa. A coleta de dados foi realizada de julho de 2007 a janeiro de 2008, por meio da análise de documentos, observações e entrevistas, com roteiro semi-estruturado. Participaram do estudo todos os atuais (21) conselheiros de saúde do município de Cacoal – RO e 100 usuários do sistema local de saúde. O estudo foi realizado em três etapas, na primeira realizou-se a análise de documentos (atas, legislação); na segunda entrevistou-se os conselheiros e observou-se as reuniões do CMS, audiências e conferências e na terceira etapa foram entrevistados os usuários do sistema local de saúde. Os resultados mostram algumas das dificuldades enfrentadas pelos conselheiros para o exercício do controle social, com destaque para a falta de respostas satisfatórias às reivindicações apresentadas, pautas extensas para serem discutidas nas reuniões e estrutura precária do Conselho. O CMS de Cacoal – RO foi criado em 1991, com 20 representantes, e desde a sua criação teve seis alterações na sua composição, onde ficou evidenciada a quebra do princípio da paridade e a participação de políticos com cargo eletivo. Quando analisadas as formas de indicação de conselheiros, observa-se que a maioria representa a gestão do sistema. Apesar das atribuições do CMS, previstas na legislação, permearem as esferas consultiva, deliberativa e fiscalizadora, observa-se que o CMS do município campo de estudo tem atuado, basicamente, como instância para homologar as políticas propostas pela gestão do sistema, ficando em segundo plano as ações de formulação, controle e articulação destas políticas. Estes resultados possivelmente refletem as formas de composição e indicação do CMS, bem como, apontam para a necessidade de criação de programas de capacitação para os conselheiros. Evidencia-se ainda que, apesar do CMS se constituir em espaço legal para as discussões da melhoria das ações e dos serviços de saúde, a participação e o exercício do controle social são ainda inexpressivos. Se por um lado os conselheiros percebem o controle social como a capacidade organizativa da sociedade interferir na gestão pública, por outro os usuários entrevistados não sabem o que significa o controle social, não conhecem o CMS e nem os conselheiros, o que demonstra a urgência de criação de mecanismos mais eficientes de articulação entre CMS e a comunidade e a necessidade de publicização das atribuições e das ações do CMS. Neste contexto, pode-se considerar que o CMS do município campo de estudo está organizado como espaço de homologação das políticas municipais, não se configurando ainda como espaço de participação, arena onde convergem as necessidades e as disponibilidades do sistema de saúde. Os resultados apontam, também, para a necessidade de superar desafios, caminhando para ampliar os mecanismos de articulação com a sociedade e os canais de divulgação de informações; de rever as formas de indicação dos conselheiros e de fomentar o caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador do CMS, contribuindo, assim, para a concretização do controle social e da gestão participativa para o fortalecimento do SUS no município. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe participation of the society is one of the fundamental directives, fixed in the Constitution of 1988, in creation of Unified Health System (SUS). The principle of the social participation, as instrument of the controller action of society about health politics, through specifics mechanisms related with SUS, is in the context of Social Control. The mechanisms of the exercise are organized in the form of Health Conferences and Councils. The health conferences reunite the representatives of the society (SUS users) and also of the government, health professionals, serviceable people, parliamentarians and other ones to “evaluate the situation of health and propose guidelines for the formulation of the health politics” at the cities, estates and even the country. The Health Councils are the department of SUS control through the society at the municipal state and federal levels. They were created to allow the intervention of population in the health management which defends the public interests, in other words, the participation of society at the evaluation, modification and definition of health politics that will be implanted and developed inside the municipality. How this place of participation is been organized in the municipalities context? The aim of this work is to analyze the experience of the Social Control and the Partaken Management of the Health Municipal Council (CMS) of Cacoal – RO, while the place of participation for the fortifying of SUS, in a period of July 2997 to January 2008 by analyzing documents, remarks and applied interviews. All the (21) currents municipal health councilors from Cacoal – RO and a hundred local health system users were participating on this study. The study were divided in three stages: at the first one, it were made the analyzing documents, by minutes and legislation, at the second one, the councilors were interviewed and also the CMS meetings, audiences and conferences were observed and finally at the third stage, the local health system users were interviewed. The results show some of the difficulties that the councilors had to face for the exercise of the Social Control, especially in the lack of the answers related to the claims that were introduced, vast guidelines to be discussed on the reunions and the precarious structure of the Council. The CMS of Cacoal – RO, was created in 1991, made up of 20 representatives and since your creation it had six alterations in the arrangement, which become evident the bankrupt of equality principle and the participation of political with an elective duty, when the indication forms are analyzed, it noticed that most of them represent the system administration. In spite of the attributions of CMS that were already foreseen in the legislation, permeate some consultative, deliberative and controlled areas, it can be seen that the municipality local of study of CMS, has been working, basically, as an instrument to take into consideration and approve the politics that were proposed by the system, keeping away the action of formulation, control and articulation from these politics. From the results it is still possible to conclude that composition and indication forms of CMS, demonstrate the necessity about the creation of the programs of appropriate capacity for the councilors. It is still evident that even though the CMS is constituted on a lawful place for the debates with an aim to make actions and the health services better, the participation and exercise of Social Control are even so inexpressive and taking into consideration that the councilors accept the Social Control as the capacity of society to interfere in the public arrangements, on another hand, the interviewed users, don’t comprehend the meaning of Social Control, don’t even know the CMS and the councilors, proving that a mechanisms creation with more efficient articulations between the Council and the community and make CMS action and attributions public, is needed with urgency. In this context it can be considerate that the municipality local 9 of study is organized as a homologation place of municipal politics but still not formed like a place of participation, where the health system necessity and availability are converged. Among other conclusion it is postulated the necessity of outstrip challenges, amplifying the articulation mechanisms with society and the information through divulgence; examine some indication forms of the councilors and finally promote the consultative, deliberative and controlled character of CMS, contributing in this way for the concretizing of Social Control and Partaken Management for the fortification of SUS in the municipality