Direito à alimentação : políticas públicas de segurança alimentar sob uma perspectiva democrática e constitucional

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.A dissertação teve como finalidade investigar o que é uma política pública de segurança alimentar democrática e constitucional, ou seja, que contribui para a implementação do direito fundamental à alimentação. Para isso, no primeiro capítulo, buscou-se demonstrar que o direito à alimentação é um princípio fundamental da sociedade brasileira, sendo indispensável para o tratamento de cada cidadão como sujeito merecedor de igual respeito e consideração. O status de direito fundamental foi alcançado após intensa luta por reconhecimento protagonizada pelos movimentos sociais que reivindicam a segurança alimentar, comprovando que os direitos surgem na rua, como fruto do contínuo debate público sobre o que é ser livre e igual. Em um segundo capítulo, argumentou-se que o princípio democrático é essencial para a legitimação de políticas públicas de segurança alimentar e constante interpretação sobre o que significa alimentar-se adequadamente. Democracia é participação, é a criação de múltiplos canais participativos que possibilitam que as demandas sociais influenciem com maior facilidade a esfera pública e o Estado. Políticas públicas devem ser implementadas de forma participativa, despertando a consciência de direitos nos seus destinatários. Assim, no segundo capítulo investigou-se quatro canais democráticos (Relatoria Nacional para o Direito à Alimentação, Rede Nacional de Educação Cidadã, “Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional” e “Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”) que comprovam que há instâncias de participação social que devem ser respeitadas na construção de uma política pública de segurança alimentar. Por fim, com base nos pressupostos desenvolvidos, analisou-se o Programa Bolsa Família sob uma perspectiva do direito, por ser a maior política pública nacional de promoção de segurança alimentar. Perguntou-se se o Programa Bolsa Família contribui para a efetivação do direito à alimentação e se sua implementação dá-se de forma democrática, atendendo, assim, às exigências do Estado Democrático de Direito. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe goal of this study is to investigate what is a public policy for food and nutrition security coupled with the democratic and constitutional principles, in other words, what is a public policy that promotes the right to adequate food. In the first chapter, it is confirmed that the right to adequate food is a fundamental principle of Brazilian society; it is indispensable for the equal treatment to what every citizen has right. The social movements have been essential in fighting to regard food security as a fundamental right – it is an important sign proving that public demonstrations are important to create the debate about freedom and equality. In the second chapter, it is argued that the democratic principle is fundamental to corroborate a public policy for food security and the interpretation of what food security is. Democracy is participation, it permits social demand influence both the public field and the State. Public policies should be democratic and promote rights. This chapter investigates four democratic fields to reflect about the right to adequate food: National Report for the Right to Adequate Food (Relator Nacional para o Direito à alimentação); Citizen Education Net (Rede Nacional de Educação Cidadã); Food and Nutritional Security Counsel (Conselho Nacional de Segurança Alimentar); and the Food and Nutritional Security Conference (Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional). All of them are examples of indispensable fields which respect democracy in public policies. In the last chapter, the study investigates the “Family Stipend” (PBF) as this is the greatest public policy for food and nutrition security in Brazil. The main questions in this chapter are: “Does the Family Stipend promote the right to adequate food? Is it a democratic program? Is it coupled with the principles of the State of Law?