Da atividade das polícias municipais: a solicitação para o desempenho de funções exclusivas dos órgãos de polícia criminal no comando metropolitano de Lisboa

O nosso trabalho procurou entender de que forma é desenvolvida a atividade das Polícias Municipais (PM) nos Municípios, a frequência e tipologia de ocorrências com que solicitam o auxílio da força de segurança (FS) territorialmente competente, para o desempenho de funções exclusivas dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), bem como as respetivas reações dos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP). Para a concretização destes objetivos, recorremos aos métodos qualitativos e quantitativos, realizando entrevistas estruturadas a informantes com funções de comando em várias PM, e aplicando de um inquérito por questionário aos polícias do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS). Como principais resultados, constatamos que ao longo dos anos foram atribuídas novas e maiores atribuições aos Municípios, cuja execução compete à PM. Revelou também o papel fundamental das PM no urbanismo e segurança urbana, contribuindo para o aumento do sentimento de segurança, bem como para a qualidade de vida das populações. Constatamos, igualmente, que por falta de estatuto legal, as PM não têm autonomia para concluir algumas ocorrências que surgem na prossecução das suas competências, e ainda, que existe uma desigualdade entre os regimes de PM em vigor. Como consequência, são frequentes as solicitações por parte das PM à FS territorialmente competente, para o desempenho de funções exclusivas dos OPC, levadas a cabo através de procedimentos desajustados.Our work sought to understand how the activity of the Municipal Police (MP) in the Municipalities is developed, the frequency and type of occurrences with which they request the assistance of the territorially competent Security Force (SF), for the performance of exclusive functions of the Criminal Police Bodies (CPB), as well as the respective reactions of police officers of the Public Security Police (PSP). To achieve these objectives, we used qualitative and quantitative methods, conducting structured interviews with informants with command functions in several MP, and applying a questionnaire survey to the policemen of the Lisbon Metropolitan Command (COMETLIS). As main results, we found that, gradually, new and greater attributions are given to the Municipalities, whose execution is the responsibility of the MP. It also revealed the fundamental role of MP in urban planning and urban security, contributing to the increase in the feeling of security, as well as to the quality of life of the populations. We also found that due to the lack of legal status, MP do not have the autonomy to conclude some occurrences that arise in the pursuit of their competencies, and also, that there is an inequality between the MP regimes in force. As a consequence, requests from the MP to the territorially competent SF are frequent, for the performance of exclusive functions of the CPB, carried out through maladjusted procedures