Decent work for domestic workers in Portugal: An analysis of the adequacy of national legislation to the guidelines of the International Labor Organization

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoRESUMO: O trabalho doméstico sempre foi importante para a economia global, sendo uma das principais formas de inserção de mulheres, jovens e migrantes no mercado de trabalho. Apesar disso, ao longo do tempo os trabalhadores domésticos foram subvalorizados e excluídos da proteção jurídico-trabalhista que, paulatinamente, foi sendo atribuída aos demais trabalhadores na grande maioria dos ordenamentos. Este estudo busca empreender um exame acerca do trabalho doméstico, centrado na análise jurídica, mas sem deixar de propor um breve exame sociológico e histórico relevante para a compreensão de muitas das questões jurídicas que pautam a matéria. Para tanto, e com a consciência de que a delimitação de um estudo é indispensável para sua boa concepção, optou-se por cingir a análise a dois enfoques: o mais amplo, de direito internacional, voltado para o estudo da Convenção nº 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de 2011, sobre o trabalho decente para os trabalhadores domésticos e da Recomendação nº 201 que a acompanha, e um mais restrito, direcionado a uma análise detalhada do direito interno, com o intuito de tratar do regime jurídico do contrato de serviço doméstico em Portugal, atualmente estabelecido no Decreto-Lei nº 235/92. Por último, buscar-se-á fazer um paralelo entre as disposições contidas na lei doméstica e as diretrizes propostas pela OIT na convenção e recomendação adotadas em 2011, com vistas a verificar se o direito interno se encontra em conformidade (adequado) com a nova agenda para o trabalho doméstico traçada pela OIT. Ao final, espera-se que o trabalho possa contribuir para despertar maior interesse sobre o tema, reforçando a necessidade já vislumbrada pela OIT de ampliar a proteção jurídica conferida aos trabalhadores domésticos como forma de melhorar suas condições de trabalho e dignificar a categoria.ABSTRACT: Domestic work has always been important for the global economy, being one of the main ways of inserting women, young people and migrants in the labor market. Despite this, over time domestic workers were undervalued and excluded from the legal-labor protection that, gradually, was attributed to other workers in the vast majority of the legal systems. This study seeks to undertake an examination about domestic work, centered on legal analysis, but without proposing a brief sociological and historical examination, relevant to the understanding of many of the juridical issues that govern the subject. To this end, and with the awareness that the delimitation of a study is indispensable for its good conception, it was decided to gird the analysis in two approaches: the broader one, of international law, focused on the study of ILO (International Labor Organization) Convention 189 on Decent Work for Domestic Workers throughout the world and Recommendation No. 201 which accompanies it, and a more restricted one, aimed at a detailed analysis of domestic law, in order to deal with the legal regime of the domestic work contract in Portugal, currently established in DL No. 235/92. Lastly, the speech will seek to draw a parallel between the provisions of domestic law and the guidelines proposed by the ILO’s convention and recommendation adopted in 2011, in order to verifying whether domestic law is in conformity (adequate) with the new agenda for domestic work outlined by ILO. At the end, it is expected that the work will contribute to raising awareness of the issue, reinforcing the need, already envisaged by the ILO, to extend the legal protection afforded to domestic workers as a way to improve their working conditions and dignify the category