RELAÇÕES CONTRATUAIS E DIREITO INTERTEMPORAL: O ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL E A PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO

O presente artigo enfoca a discussão doutrinária e jurisprudencial travada após aentrada em vigor do artigo 2.035 do Código Civil brasileiro de 2002. Partindo de umaanálise das relações contratuais sob a ótica da metodologia do direito civilconstitucional,busca-se a revisão de alguns conceitos e postulados do direitointertemporal clássico, para afirmar a constitucionalidade e conveniência do artigo2.035, bem como a ausência de violação do direito adquirido, que passa a ser visto demodo contextualizado, inserido e ponderado no ordenamento jurídico, em pé deigualdade com outras garantias e adstrito aos princípios constitucionais