A Efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos Nos Países do Mercosul

The internacional human rights protection is a subject which has been taken part into the studies of Public Internacional Law for some decades. With this conception, the regional systems of human rights protection have came out. They can have a wider efficacy because they can include the specificities of their regions. The Inter-American System is one of them, and it has two mechanisms of control: the Inter-American Comission of Human Rights, which is responsible for checking the denunciations and for sending opinions to the second organ, the Inter-American Court of Human Rights, which has to investigate the facts and laterly judge them. However, if, in a theorical place, the situation seems to be resolved, in the practical one it is possible to see that the System cannot even be recognized by the people as an instrument of defence, nor represent a contribution to guarantee the respect to the human rights in the countries of the american mainland. The situation is much more serious because of the controversy between the application of International Law in view of the internal law, so as even if someone achieve to take a case of a disregard of human rights to be judged on the Inter-American Court, its decision may not be obbeyed because it could represent an offence to the national sovereignty. The ambit of this article is restrictec to the countries which compose the Common Market of the South – Mercosul. Although the agreement signed among them had been only about commercial cooperation, there are no doubts that, in spite of the commercial specificities, these countries have social and economic realities very similar, what indicate the necessity of a joined action in the confront against these problems.A proteção internacional dos Direitos Humanos é tema que integra os estudos de Direito Internacional Público já há algumas décadas. Nessa esteira, surgiram os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, os quais podem ter uma eficácia maior por atenderem às especificidades de suas regiões. O Sistema Interamericano é um deles, e possui dois instrumentos de controle: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, responsável por averiguar denúncias e encaminhar pareceres ao segundo órgão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que deve proceder à investigação dos fatos e posteriormente julgá-los. Entretanto, se a situação no plano teórico parece resolvida, no plano prático observa-se que o Sistema não consegue sequer ser reconhecido pela população como um instrumento de defesa, quanto mais contribuir para assegurar o respeito aos direitos humanos nos países do continente americano. Tal situação é agravada pela controvérsia entre a aplicação do Direito Internacional face às normas de direito interno, pois, ainda que se consiga levar um caso de desrespeito aos direitos humanos para julgamento perante a Corte, sua decisão pode não ser cumprida porque configuraria um desrespeito à soberania nacional. O âmbito de abrangência do presente trabalho restringe-se aos países do Mercosul. Muito embora o acordo firmado entre eles refira-se a aspectos comerciais de mútua cooperação, não há dúvidas de que, além das especificidades comerciais, tais países possuem realidades socioeconômicas muito próximas, o que já indica a necessidade de uma atuação conjunta no enfrentamento desses problemas