International Administrative Contracts: the Law n. 8.666/93 in front of the rules of the Internacional Commerce

O presente estudo analisa os aspectos mais relevantes dos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública brasileira e empresas estrangeiras, ou seja, os chamados contratos administrativos internacionais. Vêem-se as peculiaridades (eis que seu regime jurídico é diferenciado) em relação ao contrato internacional propriamente dito, explicitando suas diferenças estruturais e principiológicas fundamentais. Em seguida, abordamos a posição hierárquica, no ordenamento jurídico brasileiro, dos tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional, para que possamos melhor compreender sob que aspecto analisaremos a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), Lei n° 8.666/93, para então apontarmos convergências e divergências entre esta lei e a prática internacional. Ao fim, estudamos o caso específico das licitações cujo objeto tenha sido financiado por organismo financeiro internacional, as quais possuem disciplina normativa diferenciada, como, p. ex., as normas das guidelines.The present study analyses the most relevant aspects of the administrative contracts celebrated between the Brazilian Public Administration and the foreign private companies, also called international administrative contracts. We observe the peculiarities (once their juridical regime is distinct) related to international contracts, strictly speaking, explaining their structural and on principle differences. Next, we refer to the hierarquic position, in the Brazilian Law structure, of the international treaties confirmed by the National Congress, and that is so for us better compreend under wich circunstances will our analisis be of the Law number 8.666/93 (Public Bidding and Administrative Contract Law), so that we can name convergencies and divergencies between this law and the international costume. Finally, we study the specific case of the public biddings whose object was financed by an international organism, which has a different normative discipline, as the guidelines norms