RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS

This paper explains the consequences of the breach of a jus cogens norm foreseen by international responsibility law. The study is based on the 2001 Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts elaborated by the United Nations International Law Commission which creates different responsibility regimes, including an aggravated regime that sets out the particular consequences arising from serious breaches of obligations under peremptory norms of general international law.O objetivo deste artigo é o de apresentar as conseqüências, no campo da responsabilidade internacional, previstas na hipótese de violação de norma de jus cogens. O estudo baseia-se no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. A análise do Projeto permite distinguir diferentes regimes de responsabilidade, com destaque para o regime comunitário agravado que trata de violações graves de normas imperativas de direito internacional geral