Importações Paralelas e a Exaustão de Direitos: Uma Visão Crítica

The paper analyses the implications of permitting the parallel trades on a regular basis in Brazil and around the world by a critical point of view, as well as its implications on the First Sale Doctrine – the exhaustion of rights – and on the principle of consent. This paper also analyses the subject through the brazilian regulatory system and case studies.O artigo analisa as conseqüências das importações paralelas no Brasil e no mundo sob um prisma crítico, bem como as suas repercussões na Doutrina da Primeira Venda – a exaustão de direitos – e na noção de consentimento. O presente estudo também examina o tratamento conferido ao tema pelo sistema normativo brasileiro e pela jurisprudência