Spheres of Responsibility for Environmental Damage: Application to Case Samarco

Neste breve artigo estudaremos as esferas de responsabilidade do poluidor que causa dano ambiental, em especial as possíveis responsabilidades da mineradora Samarco pelos danos ambientais resultantes do rompimento da barragem de Fundão e do transbordamento da barragem de Santarém. Para tanto, analisaremos a jurisprudência dos tribunais superiores. O presente estudo busca explicar a possibilidade de o poluidor responder perante esferas distintas pelo mesmo fato, sem isso configurar bis in idem, bem como esclarecer a viabilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica diante da impossibilidade da aplicação de pena privativa de liberdade.In this brief article we will study the polluter spheres of responsibility that causes environmental damage, in particular the possible responsibilities of the mining company Samarco for environmental damage resulting from the disruption of the Fundão dam and overflow of Santarém dam. We aim to analyze the Superior Courts jurisprudence. The present study seeks to explain the possibility of the polluter responding to different spheres by the same fact, without setting bis in idem, as well as clarifying the feasibility of criminal liability of the legal person in view of the impossibility of applying custodial sentence