Os regulamentos do manejo florestal madeireiro e a autonomia das populações tradicionais em unidades de conservação da Amazônia

Este estudo analisou se os regulamentos do manejo florestal comunitário (MFC) madeireiro em unidades de conservação (UC) federais na Amazônia brasileira interferem na autonomia das populações tradicionais em executarem suas atividades produtivas. Constatou-se que os regulamentos do MFC madeireiro em UC são constituídos por regras de dimensões territoriais, procedimentais e técnicas, que interferem na autonomia comunitária na gestão do recurso florestal, no processo de obtenção da licença do MFC e nas técnicas de execução da atividade. O não cumprimento da determinação legal de elaboração de planos de manejo florestal sustentável diferenciados para comunidades tem condicionado as populações tradicionais a exigências de licenciamento e técnicas padronizadas em detrimento do reconhecimento constitucional e legal atribuído a um grupo culturalmente diferenciado. Além disso, o licenciamento do MFC está também condicionado ao cumprimento de obrigações prévias do próprio órgão ambiental. Concluiu-se que a autonomia das populações tradicionais no MFC madeireiro em UC é condicionada desde o início, pois a forma comunitária de uso e gestão dos recursos naturais não é o elemento orientador das estruturas legais do MFC madeireiro em UC. A simplificação e a adequação à legislação de alguns instrumentos normativos poderiam aumentar o grau de autonomia comunitária no MFC madeireiro, facilitando sua multiplicação na Amazônia. Algumas mudanças prioritárias nos regulamentos foram propostas neste estudo.This study analyzed whether the legal framework of the timber community forest management (CFM) in federal protected areas (PA) of the Brazilian Amazon interferes in the autonomy of the traditional populations in carrying out their productive activities. It was verified that the legal framework of the CFM in PA, constituted by rules of territorial, procedural and technical dimensions, interfere in the community’s autonomy in the management of the forest resource, in the process of obtaining the CFM license and in the logging techniques used. The failure to comply with the legal determination to elaborate differentiated sustainable forest management plans for communities has conditioned traditional populations to standardized requirements to the detriment of the constitutional and legal recognition attributed to a culturally distinct social group. In addition, the licensing of CFM is also conditional on the fulfillment of previous obligations of the environmental agency itself. It was concluded that the autonomy of the traditional populations in the CFM is conditioned from its beginning, since the way of use and manage the natural resources by communities is not the guiding of the legal framework of CFM. The simplification and adaptation to the legislation of some normative instruments could increase the degree of community autonomy in CFM, enhancing its multiplication in the Amazon. Some priority changes in the regulations were proposed in this study