Marine Extractive reserves: advancement or regression?

In the 1980s, the rubber tappers' movement in Acre obtained a victory in the search for a new territorial status, concluded in the legal-spatial form of extractive reserves (resex). The social struggle claimed for an agrarian reform different from that advocated by the social organizations of the Brazilian countryside, since vegetal extractivism constituted the main activity within rural pluriactivity. As conservation units, resex manifest the legal recognition of the importance of environmental knowledge in environmental conservation, an objective intrinsically linked to the conservation of traditional ways of life. In the following decade, the creation of resex started in other biomes including two marine resex, of which tehre are 24 today. After three decades, how to evaluate resex? Are they an advance in environmental legislation and political inclusion, by viewing traditional populations as efficient guardians of nature? Or are they a political regression in a neoliberal context? The challenges remain numerous. Management conflicts , as well as environmental and territorial conflicts in relation to other economic activities, arise. The contradictions between the recognition of the knowledge of the contemplated populations and the growing tutelage of the State increase. The latter acts too often as a supporter of major development projects, of major economic actors interests indetriment of local populations. It would be necessary, in order to guarantee the dual mission of the resex, to consolidate the mechanisms of democratic decision, guided by a dialogical process in the interaction with the State. Therefore, the question of the autonomy of resex should be put in the agenda. But if resex status cannot solve so many problems, what can be expected regarding environmental protection along the broad Brazilian coast? To think about real sustainability, it is necessary to think about other ways of using space, in favor of guaranteeing traditional territories in common use.Na década de 1980, o movimento dos seringueiros no Acre obtinha uma vitória com a busca de um novo estatuto territorial, concluído na forma jurídico-espacial de reserva extrativista (resex). A luta social reivindicava uma reforma agrária diferente da preconizada pelas organizações sociais do campo brasileiro, uma vez que o extrativismo vegetal constituía a principal atividade dentro de uma pluriatividade rural. Enquanto unidades de conservação, as resex manifestam o reconhecimento legal da importância dos saberes ambientais na conservação ambiental, objetivo intrinsecamente ligado ao de conservação dos modos de vida tradicionais. Na década seguinte, iniciou-se a criação de resex em outros biomas, com duas resex marinhas, que chegam a 24 nos dias atuais. Passadas três décadas, como avaliar as resex? São elas um avanço na legislação ambiental e na inclusão política, ao contemplar populações tradicionais como guardiãs eficientes da natureza? Ou trata-se de uma regressão política em um contexto neoliberal? Os desafios permanecem numerosos. Levantam-se conflitos de gestão, assim como conflitos ambientais e territoriais na relação com outras atividades econômicas. Aumentam as contradições entre o reconhecimento dos saberes das populações contempladas e a tutela crescente do Estado. Este último age com demasiada frequência como apoiador de grandes projetos, de interesses de grandes atores econômicos, em detrimento das populações locais. Seria necessário, para garantir a dupla missão das resex, consolidar os mecanismos de decisão democrática, orientados por um processo dialógico na interação com o Estado. Assim sendo, a questão da autonomia das resex deve ser colocada em pauta. Mas, se o estatuto de resex não consegue solucionar tantos problemas, o que pode se esperar como proteção ambiental ao longo da ampla costa brasileira? Para pensar uma real sustentabilidade, há de pensar em outras formas de uso do espaço, em prol da garantia dos territórios tradicionais de uso comum