O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A CRIAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe): METODOLOGIA PARA A PESQUISA COMPARADA SOBRE A EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO

A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos graus de implementação, acesso e eficiência foram prejudiciais ao acesso dos cidadãos e partes ao Judiciário e, portanto, violaram os princípios constitucionais norteadores do processo eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, em 18 de dezembro de 2013, a obrigação de todos os tribunais brasileiros usarem uma só base de dados centralizada (PJe). Mais recentemente foi promulgado um novo Código de Processo Civil nacional, trazendo consigo novas regras que regulamentam o processo eletrônico e as plataformas processuais eletrônicas. Este trabalho visa determinar as ferramentas metodológicas para analisar as plataformas eletrônicas brasileiras em comparação com aquelas de outros países e medir sua eficiência judicial.The Brazilian federal constitution of 1988 affirmed the access to the judiciary as a fundamental right of the citizen. As national institutions at the time were considered to be too slow and inefficient for adequate and timely legal responses the judiciary arrived at the digital age with the goals of more ample access of the citizen to the courts and a more reasonable duration of the legal procedure. In the spirit of the constitutional mandate for a more accessible and faster judiciary a digital procedure law framework was created. The law determined the transition of the procedures of Brazilian courts from archaic masses of paper-based documents to digital databases that would encompass all legal decisions, party petitions and court acts. At first, the federal norms that instituted this framework though did not stipulate a centralized database or platform for the national judiciary. The profusion of several platforms with diverging degrees of implementation, access and efficiency was detrimental to the accessibility of the citizen and parties to the judiciary and thus violated the constitutional principles regarding the digital procedure. The National Council of Justice established in December 18th 2013 the obligation of all Brazilian Courts to use a specific centralized database (PJe). More recently a new national Civil Procedure Code was promulgated, bringing forth several new rules that regulate digital procedure and the digital procedure platforms. This paper aims to determine the methodological tools to analyze the Brazilian digital platforms in comparison with those of other countries and measure judicial efficiency