THE NEED FOR CRIMINALIZING HOMOPHOBIA IN BRAZIL: DEMOCRATIC FUTURE AND INCLUSION OF MINORITIES

O presente artigo pretende abordar a temática da criminalização da homofobia, especialmente por meio da reflexão em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 e do Mandado de Injunção número 4733, ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal e que pretendem instar essa Corte a declarar a condição omissiva em que se encontra o Estado brasileiro em relação às minorias – lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) – no que tange à criminalização de condutas discriminatórias que atentam contra seus direitos de liberdade e de igualdade. Para tanto, buscamos demonstrar que o projeto constitucional não é e nem deve ser visto como um projeto fechado a novos sujeitos e novos direitos – o processo de aprendizagem constitucional e a consolidação democrática devem buscar a incorporação de novos sujeitos que, em algum momento, sofrem discriminações.This article aims to address the issue of criminalization of homophobia, especially through the reflection on the Direct Action of Unconstitutionality by Omission # 26 and the Writ of Injunction # 4733, both filed before the Brazilian Supreme Court (STF) and wishing to urge this Court to declare the omissive condition in which is the Brazilian State towards minorities – lesbians, gays, bisexuals, travestis, transsexuals and transgenders (LGBT) – regarding the criminalization of discriminatory behaviors that threaten their rights to freedom and equality. Therefore, we demonstrate that the constitutional project is not and should not be seen as a closed project to new subjects and new rights – the process of constitutional learning and democratic consolidation should seek the incorporation of new subjects who, at some point, suffer discrimination