Risco Administrativo – Regime Constitucional e Legal em Portugal e no Brasil – As Características e o Dever de Indenizar: Administrative Risk – Constitucional and Legal System in Portugal and Brazil – Characteristics and the Obligation to Repair the Damage

Responsabilidade civil estatal pelo risco – Diferenças principais entre o sistema constitucional e legal brasileiro e português – Pressupostos do dever de indenizar – Hipóteses de exclusão da obrigação de reparar o dano. Abstract: State civil liability for the risk - Main differences between the Brazilian and Portuguese constitutional and legal system - Assumptions of the duty to indemnify - Assumptions for excluding the obligation to repair the damage