ESTUDO DE CASO DOS MIGRANTES NÃO DOCUMENTADOS DO PARECER CONSULTIVO 18/03 NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this case is commonly placed as one of the most paradigmatic cases of jus cogens jurisprudence in the Inter-American Human Rights System. This serves as a justification for analyzing its direct legal consequences, protection of the principle of non-discrimination or equality, and indirect, prohibition of human trafficking. In short, reaffirming and guaranteeing the labor rights of undocumented migrants, protected as well as the same rights as other workers, does not detract from the still latent potentialities that this case entails throughout this human rights system, and it is possible to raise the hypothesis of a ban on human trafficking as one of its legal developments to be incorporated into the sphere of international jus cogens.Esta es una investigación de estudio de caso que proviene de la Opinión Consultiva 18/2003, que puntúa su actualidad y relevancia para el Brasil contemporáneo. Con la breve exposición de sus principales supuestos teóricos y jurisprudenciales, muestra las razones por las cuales este caso se coloca comúnmente como uno de los casos más paradigmáticos de jurisprudencia de jus cogens en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Esto sirve como justificación para analizar sus consecuencias legales directas, la protección del principio de no discriminación o igualdad y la prohibición indirecta de la trata de personas. En resumen, reafirmar y garantizar los derechos laborales de los inmigrantes indocumentados, protegidos así como los mismos derechos que otros trabajadores, no resta valor a las potencialidades aún latentes que este caso conlleva en todo este sistema de derechos humanos, y es posible plantear la hipótesis. de la prohibición de la trata de personas como uno de sus desarrollos legales para ser incorporado en la esfera del jus cogens internacional.Trata-se a presente pesquisa de estudo de caso que advém do Parecer Consultivo 18/2003, pontuando-se sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com a exposição resumida de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstram-se os motivos pelos quais esse caso é colocado comumente como um dos casos mais paradigmáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, proteção ao princípio da não discriminação ou equidade, e indiretas, vedação ao tráfico de pessoas. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, tutelados tal como os mesmos direitos dos outros trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que esse caso acarreta em todo esse sistema de direitos humanos, sendo possível levantar a hipótese da proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional