A inflação legislativa e o direito aeronáutico no Brasil

This monograph has as main scope a study where the importance of constant analysis and updating of aeronautical regulations and other standards adjacent to the development of Brazilian civil aviation is evaluated. It also provides a brief history of the main events, such as international conventions, historical innovations, starting from the beginning of aviation development to the present, including international treaties and conferences. The methodology used qualitatively addressed the study of aviation development along with its laws and regulations, which today are innumerable sources, causing effects, mainly in what concerns the aeronautical legislation, being this a factor of great importance for the growth of aviation, and reduction of bureaucracy alone but the acceleration of judgments involving issues pertaining to aeronautical regulations.A presente monografia traz como escopo principal um estudo onde avalia-se a importância da constante análise e atualização dos regulamentos aeronáuticos e demais normas adjacentes ao desenvolvimento da aviação civil brasileira. Traz também um breve histórico contendo os principais acontecimentos, como convenções internacionais, inovações históricas, partindo desde o princípio do desenvolvimento da aviação até os tempos atuais, abrangendo também os tratados internacionais e conferências. A metodologia usada abordou de forma qualitativa o estudo do desenvolvimento da aviação juntamente com suas leis e regulamentos, que hoje são inúmeras fontes, causando efeitos, principalmente no que tange a legislação aeronáutica, sendo este um fator de grande importância para o crescimento da aviação, e diminuição mão só da burocracia mas a aceleração dos julgamentos que envolvam questões pertinentes aos regulamentos aeronáuticos