Evidence on racial discrimination in Brazil: an analysis on the profile of victimization and access to justice

A abolição do regime escravocrata no Brasil, em 13 de maio de 1888, significou que a liberdade esperada como consequência deste processo, devido à ausência de mecanismos sólidos de inclusão social e garantia de direitos civis, se constituiu, na prática, em nova dinâmica de marginalização da população negra na sociedade brasileira. Mesmo na atualidade, a apreensão para o cenário de desigualdades sociais no País, revela a sobrerrepresentação de negros nas classes de renda e escolaridade mais baixas. Esta é uma situação que, no limite extremo das relações sociais - mediante o cenário para a vitimização e condição de acesso à Justiça -, revela a existência de duas realidades anunciadamente contrastantes entre as parcelas negra e não negra da população, expondo a fragilidade de uma concepção de democracia racial. Apresenta-se, portanto, a necessidade de se identificarem os mecanismos que associam o racismo à elevada vitimização de negros, bem como ao alijamento destes ao complexo sistema jurídico no Brasil. A partir da identificação da importância desta realidade para a sociedade brasileira, e para aqueles que possuem condições de elaborar estratégias para mitigar esta realidade, neste trabalho, os esforços de pesquisa foram direcionados para três questões principais: (a) explorar os componentes históricos, sociais, políticos e econômicos do atual cenário de discriminação racial, criminalização e marginalização da população negra na sociedade brasileira; (b) identificar, no plano nacional, os mecanismos de reprodução para o fenômeno da discriminação racial que se manifesta na vitimização por homicídios e agressão física, bem como na relação de restrição ao acesso ao aparato de Justiça; (c) verificar como a discriminação racial, externada pela vitimização por homicídios e agressão física, como também pela condição de acesso à Justiça, se manifesta segundo as realidades específicas a cada Unidade Federativa brasileira. Para tornar possível consolidar tais análises, tomou-se como base prioritária o conjunto de dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) para o ano de 2009, combinado aos dados sobre mortalidade reunidos no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM/MS/SVS/DATASUS), em correspondente recorte temporal à referida edição da PNAD. Metodologicamente, além das análises documentais, utilizou-se o isolamento por decomposição de dados, através abordagem metodológica de Oaxaca-Blinder. Os resultados desta análise evidenciaram que, parcela significativa do diferencial de vitimização e de acesso ao sistema jurídico, entre negros e brancos, indica dever-se à discriminação racial no país. A despeito de apresentarem, no período em apreço, dinâmicas espaciais distintas, tanto para homicídios e agressão física, quanto para o acesso à Justiça, observou-se um cenário mais discriminatório sobre a população negra que converge para as regiões Norte e Nordeste do Brasil, regiões historicamente caracterizadas por elevados índices de desigualdades sociais e de mortalidade violenta.The abolition of the slave regime in Brazil, on May 13, 1888, meant that the expected freedom as a consequence of this process, due to the absence of solid mechanisms of social inclusion and guarantee of civil rights, in practice, constituted in new dynamics of marginalization of the black population in Brazilian society. Even today, the apprehension of the scenario of social inequalities in the country reveals the overrepresentation of blacks in lower income and education levels. This is a situation that, at the extreme limit of social relations - through the scenario for victimization and condition of access to Justice - reveals the existence of two contrasting realities between the black and non-black portions of the population, exposing the fragility of a conception of racial democracy. Therefore, it is necessary to identify the mechanisms that associate racism with the high victimization of blacks, as well as their alienation from the complex legal system in Brazil. Based on the identification of the importance of this reality for Brazilian society, and for those who have conditions to develop strategies to mitigate this reality, in this work, the research efforts were directed to three main issues: (a) to explore the historical, social, political and economic components of the current scenario of racial discrimination, criminalization and marginalization of the black population in Brazilian society; (b) to identify, at the national level, reproductive mechanisms for the phenomenon of racial discrimination manifested in victimization by homicides and physical assault, as well as the restriction regarding access to the apparatus of Justice; (c) to verify how the racial discrimination, expressed by the victimization by homicides and physical assault, as well as by the condition of access to Justice, is manifested according to the specific realities of each Brazilian Federal Unit. To make it possible to consolidate such analyzes, the National Household Sample Survey (PNAD) data set for 2009 was combined with mortality data collected in the Mortality Information System (SIM/MS/SVS/DATASUS), in the corresponding time frame to that edition of PNAD. Methodologically, in addition to the documentary analysis, the data decomposition was used through Oaxaca-Blinder methodological approach. The results of this analysis demonstrated that a significant portion of the differential of victimization and access to the legal system, between black and white, is due to racial discrimination in the country. Despite present, in the reporting period, distinct spatial dynamics for both homicide and physical assault, as well as for access to Justice, a more discriminatory scenario was observed regarding the black population that converges to the Brazil’s North and Northeast regions, regions historically characterized by high social inequalities and violent mortality.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio