Effects of intergovernmental transfers on reducing inequalities and promoting socioeconomic development in brazilian regions

O Brasil apresenta um cenário preocupante de desigualdades socioeconômicas que se manifestam tanto entre os municípios do mesmo estado quanto entre regiões. No tocante à redução das desigualdades regionais vinculadas ao grau de desenvolvimento socioeconômico, a Constituição Federal de 1988 prevê a cooperação entre os entes federativos, com ênfase na distribuição de recursos fiscais das instâncias superiores de governo às unidades subnacionais. Dentre as transferências do governo federal aos municípios e aos estados, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com características redistributivas, de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. O principal objetivo dos fundos constitucionais é reduzir as desigualdades regionais por meio da disponibilização de recursos fiscais a serem alocados em prol do desenvolvimento socioeconômico. Sendo assim, considerando a inexistência de simetria entre os estados e municípios brasileiros e o papel das transferências intergovernamentais no desenvolvimento socioeconômico desses entes, o objetivo geral desse estudo consiste em analisar os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no processo de redução das disparidades de desenvolvimento econômico e social entre os estados e municípios de todas as regiões brasileiras. Para tanto, para a análise do FPM, utilizou-se da técnica de Regressão Quantílica para um painel com efeitos fixos para os anos de 2008 a 2012, admitindo-se como proxy para o desenvolvimento socioeconômico o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Quanto a análise do FPE, foi utilizado o modelo de regressão com dados em painel dinâmico, tendo em vista o caráter dinâmico da variável dependente desigualdades intra e inter- estaduais, representadas pelo índice de Gini, e o Indicador de Desigualdade Interestadual (IDES), respectivamente. Os resultados demonstram que, de modo geral, o FPM influenciou positivamente o IFDM dos municípios brasileiros, exceto para aqueles já considerados altamente desenvolvidos (q.90), sugerindo que recursos fiscais contribuem para a melhoria dos indicadores socioeconômicos até um determinado nível de desenvolvimento. Quanto às Regiões, os resultados demonstraram que o FPM contribui para a promoção do desenvolvimento socioeconômico apenas nas regiões Norte e Nordeste, ao passo que para os municípios situados na Região Sudeste, o respectivo fundo tem uma relação inversa com o IFDM. Quanto aos efeitos do FPE, observou-se que a desigualdade tem um padrão de mudança lento e que há uma dependência a padrões (path dependence) ou uma espécie de inércia atrelada às condições iniciais. Os resultados para o FPE no modelo que admite o indicador IDES como variável explicada, sugerem que, em um primeiro momento, os recursos do fundo tendem a aprofundar o quadro de desigualdades interestaduais, dado o coeficiente positivo e significativo para a variável em nível. Por outro lado, quando considerado seu valor defasado em um período, o coeficiente se altera no sentido favorável à redução das disparidades regionais, o que leva a inferir que os efeitos da redistribuição de recursos do governo federal alcançam êxito ao longo dos anos. Em contrapartida, os resultados do estudo também evidenciaram que o FPE não exerce influência sobre as desigualdades entre os indivíduos, ou seja, sobre o índice de Gini, e ainda mais, que outras políticas de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, tem um efeito mais efetivo na melhoria da distribuição de renda entre os indivíduos de uma localidade, do que o fundo aqui estudado. Posto isso, a conclusão que se tem com o estudo é que a criação e manutenção de um sistema tributário é um ponto crucial no processo de distribuição de recursos. Embora o FPE e o FPM apresentem efeitos diversos quanto a seus aspectos redistributivos, observou-se que os resultados almejados sobre a dinâmica econômica regional não se verificaram. Isso porque ainda inexiste mecanismos institucionais que estimulem aos governos locais a investirem os recursos oriundos das transferências em prol do desenvolvimento socioeconômico, tais como critérios de eficiência na exploração da base tributária e na gestão dos recursos públicos. Assim, o federalismo fiscal baseado na redistribuição de recursos deveria primar pela necessidade e capacidade fiscal dos entes federativos, estabelecendo regras capazes de estimular a decisão de alocação dos recursos fiscais em iniciativas propícias ao crescimento econômico simultâneo e equânime das regiões brasileiras.Brazil presents a worrying scenario of socioeconomic inequalities that are shown either among cities in the same state and between regions. Regarding the reduction of regional inequalities associated to the level of socioeconomic development, the Federal Constitution of 1988 determines the cooperation between federal entities, with emphasis on the distribution of fiscal resources from higher levels of government to subnational units. Among the transfers from Brazilian federal government to cities and states, there are the Local Participation Fund (FPM) and the State Participation Fund (FPE), characterized by redistribution and unconditional, compulsory and unparalleled use. The main objective of the constitutional funds is to reduce regional inequalities through the provision of fiscal resources to be allocated to socioeconomic development. Considering the lack of symmetry between Brazilian states and cities and the role of intergovernmental transfers in the socioeconomic development of these entities, the main objective of this study is to analyze the effects of the Local Participation Fund (FPM) and the State Participation Fund (FPE) in the process of reducing disparities in economic and social development between states and cities in all Brazilian regions. Thus, for the FPM analysis, the Quantum Regression theorem was used for a panel with fixed effects for the years 2008 to 2012, accepting Firjan Local Development Index (IFDM) as a proxy for socioeconomic development. Regarding the FPE analysis, the regression model with dynamic panel data was used, considering the dynamic nature of the dependent variable “intra and inter-state inequalities”, represented by the Gini Coefficient and the Interstate Inequality Indicator (IDES), respectively. The results show that, in general, the FPM had a positive influence on Brazilian cities' MFIs, except for those already considered highly developed, suggesting that fiscal resources contribute to improve socioeconomic indicators up to a certain level of development. Concerning the regions, the results showed that the FPM contributes to the promotion of socioeconomic development only in North and Northeast regions, whereas for the Southeast Region cities, the respective fund has an inverse relation with IFDM. Regarding the effects of FPE, it was observed that the inequality has a slow pattern of change and that there is a path dependence – or a kind of inertia – associated to the initial conditions. The results for FPE in the model that admits the IDES indicator as an explained variable suggest that, at first, the resources of the fund tend to deepen the picture of interstate inequalities, given the positive and significant coefficient for the variable in its level. On the other hand, when its value is considered to have lagged over a period of time, the coefficient changes in a favorable way to reduce regional disparities, which leads one to understand that the effects of the redistribution of federal government resources have been successful over the years. However, the results of the study also showed that the FPE has no influence on the inequalities between individuals, that is, on the Gini Coefficient; moreover, other income redistribution policies, such as Bolsa Família, have more effect on the improvement of the income distribution among the individuals than the fund studied here. Given this, it is possible to draw the conclusion that the creation and the maintenance of a tax system is a crucial point in the resource allocation process. Although the FPE and FPM have different effects on their redistributive aspects, it was observed that their results on regional economic dynamics did not happen as it was expected, since there are still no institutional mechanisms that encourage local governments to destinate resources from transfers to socioeconomic development, such as efficiency criteria of exploitation of tax base and public resources management. Thus, fiscal federalism based on the redistribution of resources should follow the need and fiscal capacity of federal entities, establishing rules to stimulate the decision to allocate fiscal resources to initiatives that would lead to the simultaneous and equal economic growth of Brazilian regions.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio