Impacto na tributação direta do lucro das empresas listadas na B3 pela adoção do padrão IFRS no Brasil

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, 2019.O Brasil passou a adotar as normas internacionais de contabilidade a partir do ano de 2008 com os adventos da Lei nº 11.638/2007. Essa nova legislação, mais baseada em princípios do que em regras, trouxe mudanças na legislação contábil brasileira no que tange aos critérios de escrituração e mensuração de despesas, receitas e custos, o que poderia causar efeitos na apuração do lucro contábil, e consequentemente, no lucro fiscal como demonstrado por Moraes, Sauerbronn e Macedo (2015). Diante deste cenário, o governo instituiu o regime tributário de transição – RTT, visando neutralizar os efeitos tributários da nova norma. No entanto, a manutenção do RTT era algo complexo e existia uma insegurança jurídica de se basear em uma norma revogada, pois o fisco considerava que os fatos geradores haviam ocorrido antes da convergência valendo-se da legislação vigente até 2007 (FERNANDES et al, 2019). Assim, foi aprovada a Lei nº 12.973/2014 que se constitui no regime definitivo de tratamento dos efeitos tributários da adoção das IFRS, visando a neutralidade tributária. O presente estudo tem o objetivo de analisar a alíquota tributária efetiva das empresas listadas no site da Bovespa (B3) antes e após o vigor da Lei nº 12.973/2014, períodos dos anos de 2010 a 2014 e 2015 a 2018. Analisando as empresas pelos seus setores de atuação conclui-se que a Lei nº 12.973/2014 tem cumprido com seu objetivo de manter uma neutralidade tributária.Brazil adopted the International Financial Reporting Standards as of 2008 with the advent of the Law n°11.638/2007. This new legislation, based on principles rather than rules, brought changes to the Brazilian accounting legislation regarding the criteria for bookkeeping and measurement of expenses, revenues and costs, which would have an effect on the calculation of accounting profit and, consequently, on taxable income, as proven by Moraes, Sauerbronn e Macedo (2015). Given this scenario, the government instituted the transition tax regime – RTT, to neutralize the tax effects of this new law. However, maintaining the RTT was complex and there was a legal uncertainty of relying on a revoked law, because tax authorities considered that the tax generating facts had occurred before the convergence, using the legislation in force until 2007 (FERNANDES et al, 2019). Accordingly, Law n° 12.973/2014 was approved, which constitutes in the definitive regime for the treatment of the tax effects with the adoption of IFRS, aiming for tax neutrality. This present study has the goal of analyzing the effective tax rate (ETR) of companies listed on the Bovespa (B3) website before and after the enactment of the law n°12.973/2014 within the period of 2010 to 2014 and 2015 to 2018. Analyzing this companies by their sectors of action, it is concluded that the Law 12.973/2014 has fulfilled its objective of maintaining tax neutrality