Prestadores de serviços turísticos : entre as obrigatoriedades e o cumprimento da legislação

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Centro de Excelência em Turismo, 2019.O objetivo deste trabalho é verificar o cumprimento da legislação turística aplicável aos prestadores de serviços no Brasil na atualidade. Para tanto, descreveu-se, historicamente, a legislação brasileira e suas modificações, bem como foi feita uma pesquisa documental a órgãos que tratam do assunto, visando à coleta de dados que possibilite o cumprimento do objetivo pretendido. Nessa análise, tomou-se como amostra o Distrito Federal, cujos dados foram enfocados no contexto do país de 2017 e analisados em sua realidade. Os resultados mostram que apesar de o cadastramento pelo governo federal ter passado por melhorias, simplificações e facilitações ao longo do tempo, a legislação é descumprida e a atuação do Ministério do Turismo é incipiente, vista a realidade apresentada entre os números de Prestadores de Serviços Turísticos cadastrados e o de ativos na Relação Anual de Informações Sociais.The objective of this study was to verify compliance with the tourism legislation applicable to service providers in Brazil at the present time. In orde to do so, we have historically described the Brazilian legislation and modifications, as well as a documentary research was done to organs that deal with the subject, aiming at collection data that allows the fulfillment of the intended objective. In this analysis, we took as a sample the Federal District, whose data were focused in the context of the country of 2017 and analyzed in their reality. The results show that although the registration by the federal government has undergone improvements, simplifications and facilitation over time, the legislation is not fulfilled and the performance of the Ministry of Tourism is incipient, given the reality presented between the registered Providers of Tourist Services numbers and the active ones in the RAIS