Princípios do direito minerário em face do Decreto nº 9.600/2018 : uma análise das diretrizes da Política Nuclear Brasileira

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar a aplicação dos princípios do Direito Minerário no Decreto nº 9.600/2018, o qual consolida as diretrizes da Política Nuclear Brasileira, apresentando vários conceitos, objetivos e finalidades do uso de elementos nucleares no Brasil. Tendo em vista a matéria-prima desse setor ser o mineral nuclear, através dos princípios minerários é possível observar vários pressupostos da aplicação dos minérios desta natureza, como, por exemplo, interesse nacional e supremacia do interesse público; soberania permanente sobre os recursos naturais; dualidade da propriedade; prioridade; compatibilidade ambiental e função social da propriedade mineral. Em complemento, é feita uma análise concisa dos principais players que executam o monopólio dos recursos nucleares no Brasil, passando por alterações normativas recentes que afetam o setor, e por fim apresenta o contraponto do gerenciamento de outros países que são destaques na produção ou comercialização de compostos de elementos nucleares.The purpose of this work is to verify the application of the principles of the Mining Law in Decree N. 9.600/2018, which consolidates the guidelines of the Brazilian Nuclear Policy, presenting several concepts, objectives and purposes of the use of nuclear elements in Brazil. In view of the raw material of this sector being the nuclear mineral, through the mining principles it is possible to observe several assumptions of the application of minerals of this nature, such as national interest and supremacy of the public interest; permanent sovereignty over natural resources; property duality; priority; environmental compatibility and social function of mineral property. In addition, there is an objective analysis of the main players that execute the monopoly of nuclear resources in Brazil, through recent normative changes that affect the sector. Finally, it makes a brief comparison of the management of other distinguished countries in the production or commercialization of nuclear element compounds