Entre a privacidade e a vigilância : desafios ao direito fundamental à proteção de dados pessoais

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Este trabalho visa a analisar os conceitos e princípios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais firmados no ordenamento jurídico pátrio, traçando um panorama evolutivo do tema no mundo. Expõe um breve histórico da jurisprudência do tema e revisa os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados relacionados aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Verifica também as consequências de se manter no Estado Democrático de Direito práticas que perpetuam a admissibilidade automática das provas produzidas no inquérito policial, funcionando, assim, como instrumento de manipulação da verdade por detentores do poder e fugindo do escopo constitucional do processo. Por fim, faz uma breve discussão sobre o uso de novas tecnologias de reconhecimento biométrico com inteligência artificial por agentes de segurança pública e seus limites entre o que se espera da privacidade e o que se admite como interesse público.This work aims at analyzing privacy‟s and personal data protection‟s concepts and principles set in this country‟s law system, drawing an international evolutionary landscape over the topic. It exposes a brief history of the precedents on the subject and revises the main concepts of Brazil‟s General Data Protection Regulation, relating to its principles of purpose limitation, lawfulness, data minimization, open access, accuracy, transparency, integrity, foresight and prevention, no discrimination and accountability. It also notes the consequences of keeping practices in a Democratic State of Law that maintain the automatic admission of evidence collected by police investigation, as it works as a means of manipulating the truth by the powerful actors involved and drifting away from the constitutional purpose of criminal prosecution. Lastly, it makes a brief discussion about the use of new biometric recognition technology assisted with artificial intelligence by public security agents and the limits between what is expected of privacy and what is expected to be of public interest