A inconstitucionalidade do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres após o advento da Lei nº 13.467/2017

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O Art. 394-A da CLT, em sua configuração mais recente, qual seja, aquela implementada pela Reforma Trabalhista de 2017, flexibilizou o trabalho de mulheres em ambientes insalubres, permitindo que gestantes trabalhem em ambientes de insalubridade mínima e média, à exceção de apresentação de atestado emitido por médico de sua confiança; e que lactantes trabalhem em ambientes de qualquer nível de insalubridade, inclusive o grau máximo, também à exceção de atestado recomendando o afastamento durante esse período. Justificou o legislador que essa medida aumentaria a proteção da mulher e diminuiria a discriminação enfrentada por ela quando da sua contratação. Entretanto, observou-se que essa alteração promoveu o contrário, ao diminuir a proteção da mulher gestante ou lactante e ao reforçar a discriminação que ela encontra para entrar e se manter no mercado de trabalho. A garantia de proteção à saúde, bem como à isonomia em sentido material, encontra-se prevista na Carta Magna, bem como outros preceitos e princípios constitucionais que restam violados pela adoção do dispositivo em análise. O trabalho questiona e demonstra, portanto, a inconstitucionalidade do artigo em comento, visto que vai de encontro a diversos mandamentos da Constituição de 1988, como os já mencionados: direito à saúde e princípio da isonomia, bem como a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, o próprio direito à vida, a garantia de inserção saudável ao mercado de trabalho e, por fim, os tratados internacionais adotados pelo Brasil nos termos do Art. 5º, §3º da CF/88 e aqueles que tratem de direitos humanos. Tal constatação foi feita através de revisão bibliográfica acerca do tema.In its wording given by Law n. 13.467/2017, the article 394-A of the Consolidation of Labor Laws, relaxed the rules about pregnant or lactating women’s labor at unhealthy environments, allowing pregnant women to work at minimum and medium levels of unhealthy environment and lactating women to work at all levels of unhealthy environment, unless they present medical certificate issued by a trustworthy doctor recommending work leave. The legislative amendments concerning the subject matter were justified by its potential to improve women’s occupational health protection and reduce discrimination against them. However, the real consequences were the opposite of what was intended, since pregnant or lactating women’s protection decreased and the discrimination against women enhanced, making it even harder for women to enter the job market and staying in it. The fundamental rights to health and material equality are described in the Federal Constitution of 1988, as well as other guidelines that remain violated by the article 394-A of the Consolidation of Labor Laws in its wording given by Law n. 13.467/2017. From this study, it was concluded that the article is unconstitutional because it is contrary to several articles and guidelines of the Federal Constitution as the above-mentioned fundamental rights to health and material equality as well as others like human dignity, national development, right to life, occupational health protection and rights guaranteed by international agreements on human rights and the ones ratified by Brazil in accordance with the procedure laid down in article 5, §3º of Brazilian Federal Constitution. A bibliographical review surrounding the subjects were made to reach that goal