Prescription in the Administrative Disciplinary Process : initial term and application of the penal period

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.Este estudo visa examinar as normas que regem o instituto da Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, especificamente no âmbito do Poder Executivo Federal, mediante análise pormenorizada do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, com auxílio de abundante jurisprudência. Outrossim, visa descrever, segundo a Teoria Geral do Direito, a forma de contagem e o momento da interrupção do prazo prescricional. Ademais, serão examinados casos especiais, tais como a hipótese de crime, a prescrição do abandono de cargo e a suspensão do curso da prescrição. Por derradeiro, far-se-á a distinção dos efeitos da prescrição nas esferas administrativa e penal.This study seeks to examine the rules governing the prescription of the Administrative Disciplinary Process, specifically within the Federal Executive, through detailed analysis of Article 142 of Law nº 8.112/90, with the aid of extensive case. Furthermore, it aims to describe, according to the General Theory of Law, how to count and the time of interruption of the period of limitation. Moreover, special cases will be examined, such as the possibility of crime, prescription abandonment of position and the suspension of the ongoing prescription. For the last, will be made the distinction of the effects of the prescription in administrative and criminal