O direito à educação na República de Angola : a universalidade e a gratuitidade do ensino no ordenamento jurídico angolano

O presente trabalho versa sobre o Direito à Educação em Angola. Começaremos por um breve enquadramento histórico, onde faremos um périplo pelo tema, desde a época colonial até à actualidade, mas a nossa análise e reflexão incidirão sobre o período pós-independência. Partindo do pressuposto que, na educação, os direitos humanos se baseiam em quatro pilares – disponibilidade; acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade1 –, procurar-se-á esclarecer como tais princípios interferiram ou foram considerados no processo de formatação da norma jurídica, em especial na definição e desenvolvimento dos conceitos da universalidade e da gratuitidade. As diferentes constituições da República de Angola consideraram, embora não expressamente, o direito à educação como um direito fundamental. Todavia, o conteúdo deste direito foi tomando contornos diferenciados ditados pelo momento da ordenação jurídica, atendendo às exigências sócio-políticas. Se, por um lado, a Lei Constitucional de 1975 desenhava o direito à educação como princípio fundamental, a Lei Constitucional de 19802 insere-o no capítulo dos direitos e deveres fundamentais, deixando pressupor a certeza da sua realizaç~o ao estabelecer, no seu artigo 29.º, que “A República de Angola promove e garante o acesso de todos os cidad~os { instruç~o e { cultura”, mantendo-o a Constituição de 2010 como direito de acesso (artigo 79.º), admitindo, pela primeira vez, o exercício desta prestação à livre iniciativa privada. A par destas prescrições legais, o artigo 11.º da Lei n.º 17/16, Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino3, parece estabelecer o direito à educação como princípio geral. As Convenções Internacionais e Regionais sobre direito à educação serão seguramente consideradas, com especial relevo para o Plano de Acção de Dakar (2000) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este trabalho trará a terreiro as diferentes teorias da problemática em torno da consideração da concepção do direito à educação como direito individual da pessoa humana e da sua qualificação como direito de personalidade ou direito subjectivo e, assim, incorrer nos direitos e deveres, ou nos poderes, que assistem aos diferentes sujeitos das relações jurídicas daí emergentes: Estado, família, sociedade, por um lado, e os educandos, por outro. Outrossim, o posicionamento do direito da educação como direito público ou como direito privado será, igualmente, explorado ao longo desta abordagem. O recurso às normas de direito civil, maxime do direito da família, das leis de base de sistemas de educação e à doutrina e jurisprudência serão de indispensável apoio ao desenvolvimento do tema que nos propomos apresentar. Anima-nos o propósito de aferir até que ponto o reconhecimento da livre iniciativa privada, no âmbito das relações jurídicas educacionais, pode colidir com os princípios da universalidade, da democraticidade e da gratuitidade do ensino