A problemática da radiodifusão retransmitida por rede informática em simultâneo e a tutela do direito de autor

Este estudo tem como ponto nevrálgico a radiodifusão retransmitida por rede informática em simultâneo, ou seja, o que se denomina por “streaming”. Quais as suas implicações no seu enquadramento jurídico e que formas jurídicas existem ou podem existir para assegurar a tutela dos direitos de autor e direitos conexos relevantes nesse ato. Com a invenção da Internet, o direito de autor e os direitos conexos viram-se confrontados com desafios até então inimagináveis e para os quais não estavam preparados. A descoberta e evolução da radiodifusão tradicional está na origem do aparecimento deste fenómeno do streaming. O nosso estudo abordará assim as várias formas de radiodifusão, o seu enquadramento jurídico e as suas exceções e limitações que vão formatando estes novos direitos originários da Internet. O direito exclusivo de reprodução configurado e aceite unanimemente como um dos grandes direitos patrimoniais dos autores e titulares de direitos conexos, será também objeto de análise, convocando-se alguma jurisprudência para melhor definição e conceito deste direito de reprodução, assim como o regime das suas exceções e limitações tão importantes para a delimitação da tutela do direito de autor e direitos conexos de obras protegidas. O direito exclusivo de comunicação ao público tem suscitado muita discussão na sua delimitação e nos conceitos a ele associados, nomeadamente, o de comunicação e o de público. O direito exclusivo de colocação à disposição do público será objeto de análise privilegiada pois advém dele o fenómeno do streaming, alvo de muita atenção por parte do público e do poder judicial e doutrinário. A cópia privada, conceito e definição serão objeto da nossa análise pois é fundamental na questão da tutela dos direitos de autor e direitos conexos. Associada a essa realidade temos ainda o conceito de remuneração equitativa, a sua aplicação e impacto no direito exclusivo de reprodução. Acompanhando este estudo convocaremos alguma jurisprudência nacional e internacional que nos ajudará a melhor percecionar algumas dificuldades sentidas na interpretação e aplicação da lei aos casos em apreço.This study has as neuralgic the broadcasting retransmitted by computer network simultaneously, that is, what is called by "streaming". What are its implications in its legal framework, and what legal forms exist or can exist to ensure the protection of copyright and related rights relevant in that act. With the invention of the Internet, copyright and related rights were faced with previously unimaginable challenges for which they were not prepared. The discovery and evolution of traditional broadcasting is at the origin of this phenomenon of streaming. Our study will thus address the various forms of broadcasting their legal framework and its exceptions and limitations that will shape these new rights originating from the Internet. The exclusive reproduction right, configured and accepted unanimously as one of the great patrimonial rights of the authors and holders of related rights, will also be object of analysis, summoning some jurisprudence for a better definition and concept of reproduction as well as the regime of its exceptions and important limitations to the delimitation of the protection of copyright and related rights of protected works. The exclusive right of communication to the public, has aroused much discussion in its delimitation and concepts associated with it, namely the concept of communication of the public. The exclusive right of making available to the public will be the subject of a privileged analysis because it comes from him the phenomenon of streaming, the subject of much attention by the public and the judicial and doctrinal power. Private copying, concept and definition will be the subject of our analysis because it is fundamental in the matter of the protection of copyright and related rights. Associated with this reality we still have the concept of equitable remuneration, its application and impact on the exclusive right of reproduction. Accompanying this study we will summon some national and international jurisprudence that will help us to better perceive some difficulties in interpreting and applying the law to the cases under consideration