Direitos sociais no Brasil e a responsabilidade pela implementação : o papel legislativo e do voto popular

O dever de promover consistente na implementação de uma prestação de direito social é tarefa do Estado, sendo que as disposições constitucionais sobre o tema geralmente se fazem por meio de normas programáticas, que não detêm a densidade normativa suficiente para que possa ser implementada pelo judiciário. No estudo abordou-se a necessidade de respeito ao papel conformador do legislador, que não cede nem mesmo quando em causa o mínimo existencial, embora deva respeitar a tese da reserva do possível. A observância da separação dos poderes é necessária para que não se estabeleça um governo dos juízes, que não foram eleitos pelo voto popular e não detêm conhecimentos técnicos suficientes para tratar de questões orçamentárias, necessárias à implementação de um direito prestacional. A doutrina e a jurisprudência do Brasil têm firmado uma posição extremamente paternalista no que diz respeito às concessões de prestações materiais das mais diversas, fato que começa a colocar em causa o funcionamento das políticas públicas definidas. É preciso autocontenção do judiciário, respeitando-se o desenvolvimento da maturidade política no cidadão, que tem, no voto e no fato de governantes serem eleitos por tempo determinado, a real possibilidade de mudança de forma perene e igualitária.The duty to promote that consists on the implementation of 'the provision' of social rights is the State's task, being that the constitutional provisions on this matter are usually done by 'programmatic norms' that do not present sufficient density to be implemented by the judiciary. In the study we addressed the need to respect the legislator shaping role, who does not give in even when it causes the 'existential minimum', although it should respect the 'thesis of possible reserves'.The observation of separation of powers is necessary in a way to prevent judges governance; judges who were not elected by popular vote and do not have enough technical expertise to address the budgetary issues needed to implement 'prestacional rights'. The Brazilian doctrine and jurisprudence have promoted an extremely paternalistic position with regard to the concession of several 'material provisions', a fact that begins to call into question the operation of defined public policies.There is a need for judiciary self-restraint, respecting the political maturity development in citizens, who have, in the vote as well as in the fact that governments are only in charge for a certain period of time, the real possibility of a perennial and equitable change