As parcerias público-privadas e o orçamento de Estado

Nas últimas décadas, devido ao elevado volume de dívida pública e de défices, à crise financeira que atravessamos desde 2008 e à necessidade de contenção e redução na despesa pública, assistimos no nosso país a um processo contínuo de reformas quer na contratação pública, como nas organizações, administrativa e financeira, do Estado enquanto produto de uma notória influência das recomendações e orientações veiculadas pelos vários organismos internos e instituições europeias e internacionais como o Tribunal de Contas, a União Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e de uma nova concepção de Estado, a Nova Gestão Pública. Esta dissertação procura identificar e analisar a relação existente entre as Parcerias Público-Privadas e o Orçamento de Estado enquanto institutos que, embora, pertençam a diferentes domínios jurídicos - o administrativo e o financeiro existe, de facto, um elemento comum a estas duas realidades, a despesa pública. As Parcerias Público-Privadas surgem, em sequência à mutação do Estado empresário para o Estado regulador, como novo modelo de contratação pública onde os sectores, público e privado celebram um contrato, com um período de duração bastante alargado - 20 a 30 anos, através do qual o contraente privado se obriga a construir uma infra-estrutura ou a desenvolver uma actividade tendente à satisfação das necessidades colectivas e, em contrapartida o contraente público assegura uma remuneração adequada ao privado. Da decisão de contratar surge um encargo financeiro de longo prazo que implica a utilização de dinheiros públicos durante vários exercícios orçamentais, é aqui que se consubstancia a ligação com o Orçamento de Estado, uma vez que este apresenta toda a actividade financeira do Estado e é composto por dois elementos, as receitas e as despesas públicas. Esta relação entre estes dois institutos jurídicos assume uma particular importância no âmbito das finanças públicas e da sua sustentabilidade, na exacta medida em que atendendo a que os encargos financeiros gerados neste modelo de provisão pública se prolongam em orçamentos futuros, circunstância essa que condiciona a margem de liberdade na decisão orçamental. Pelo que, em plena situação de contenção orçamental em que nos encontramos, mais do que nunca os decisores, político e financeiro devem, aquando da contratualização das PPP, ponderar a economicidade, a eficácia, a eficiência e a utilidade da despesa pública, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras e assegurar o seu direito ao mínimo de uma existência condigna. Perante o actual cenário de transformações na Administração Pública, este trabalho também estuda a implementação de um orçamento por programas, a introdução da vertente económica no sistema de contabilidade pública conferindo assim uma informação financeira mais detalhada, fiável e útil para a tomada de decisões e quais as repercussões no enquadramento orçamental e contabilístico nas Parcerias Público-Privadas.In the last decades, due to the high volume of public debt and deficits, the financial crisis we have been experiencing since 2008 and the need to restrain and reduce public spending, we have seen in our country a continuous process of reform both in public procurement and in the administrative and financial organization of the State, as a notable product of the influence of the recommendations and guidelines issued by various internal bodies, European and international institutions such as the Court of Auditors, the European Union, the Organization for Economic Co-operation and Development, as well as a new conception of State, the so-called New Public Management. This dissertation seeks to identify and analyze the relationship between Public-Private Partnerships and the State Budget, which belong to different legal domains - administrative and financial – but share a common element, namely public expenditure. As a result of the transition from the “businessman” State to the “regulator” State, Public-Private partnerships are emerging as a new model of public contracting where the public and private sectors conclude a contract with a relatively long duration - 20 to 30 years, through which the private contractor undertakes to build an infrastructure or to develop an activity to meet collective needs and, in return, the public contractor ensures an adequate return. The decision to establish a contract creates a long-term financial responsibility that entails the use of public money during several fiscal years, wherein the connection with the State Budget lies, since all financial activity of the State is represented in the Budget through two perspectives: public revenue and expenditure. This relationship between these two legal institutes is of particular importance in the area of public finances and their sustainability, precisely because, given that the financial burden generated by this model of public provision is prolonged in future budgets, this circumstance limits the degree of freedom for budgetary decision-taking. Therefore, in the context of budgetary restraint we are faced with, more than ever, policy and financial decision-makers should, when contracting PPPs, consider the cost-effectiveness, efficiency, effectiveness and utility of public expenditure, in order to not excessively burden future generations and ensure their right to a reasonably decent existence. Given the current scenario of changes to Public Administration, this work also examines the implementation of a program budget, the introduction of the economic aspect in the public accounting system, thus providing more detailed, reliable and useful financial information for decision making and which repercussions on the budget and accounting framework in Public-Private Partnerships